HC 905951 - DECISAO

HC 905951 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na decisão do Juízo da Execução que ordenou a regressão de regime sem realização de audiência de justificação; determinou-se a cassação da decisão e do acórdão e que nova decisão seja proferida observando-se a prévia oitiva judicial do sentenciado, ficando prejudicada a análise do pedido de absolvição.

Parties
Paciente: EDUARDO DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão que ordenou a regressão de regime sem audiência de justificação e determino que nova decisão seja proferida com prévia oitiva judicial do sentenciado; pedido de absolvição prejudicado.
Legal Topics
Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Falta Grave, Nulidade Do PAD, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Audiência De Justificação Regressão De Regime Falta Grave Nulidade Do PAD Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

EDUARDO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado para a regressão definitiva de regime nos termos do art. 118, § 2º, da LEP
  2. 2 Se a ausência de audiência de justificação acarreta nulidade do procedimento administrativo disciplinar (PAD)
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se a impetração deve ser conhecida apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na decisão do Juízo da Execução que ordenou a regressão de regime sem realização de audiência de justificação; determinou-se a cassação da decisão e do acórdão e que nova decisão seja proferida observando-se a prévia oitiva judicial do sentenciado, ficando prejudicada a análise do pedido de absolvição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão que ordenou a regressão de regime sem audiência de justificação e determino que nova decisão seja proferida com prévia oitiva judicial do sentenciado; pedido de absolvição prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar a decisão do Juízo da Execução e o respectivo acórdão que ordenaram a regressão de regime sem a realização de audiência de justificação.