REsp 2166306 - DECISAO

REsp 2166306 - DECISAO

O STJ concluiu que é prescindível a realização de audiência de justificação em juízo quando houve instauração de Processo Administrativo Disciplinar no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito do agravo de execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: VITOR COSTA SILVA SIRQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; decisão de primeiro grau restabelecida; autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito do agravo de execução penal.
Legal Topics
Audiência De Justificação, Falta Grave, Contraditório E Ampla Defesa, Jurisdicionalização Da Execução Penal, Lei De Execução Penal, Art. 118, §2º
Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Processo Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Falta Grave Contraditório E Ampla Defesa Jurisdicionalização Da Execução Penal +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

VITOR COSTA SILVA SIRQUEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária audiência de justificação em juízo para o reconhecimento de falta grave quando houver PAD que assegure contraditório e ampla defesa?
  2. 2 Aplicação do art. 118, §2º da Lei de Execução Penal e compatibilidade com precedentes do STJ e STF

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que é prescindível a realização de audiência de justificação em juízo quando houve instauração de Processo Administrativo Disciplinar no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito do agravo de execução penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; decisão de primeiro grau restabelecida; autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito do agravo de execução penal.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave