REsp 2145458 - DECISAO

REsp 2145458 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, conforme consulta aos autos via SEEU, a audiência de justificação foi realizada e, posteriormente, houve decisão sobre o incidente de regressão de pena; aplicou-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ALEX FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Audiência De Justificação, Falta Grave, Incidente De Apuração De Falta Grave, Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Direito Constitucional Audiência De Justificação Falta Grave Incidente De Apuração De Falta Grave Contraditório E Ampla Defesa Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ALEX FERREIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de audiência de justificação nos termos do art. 118, § 2º, da LEP
  2. 2 Prescindibilidade da audiência de justificação quando há PAD regular que assegure contraditório e ampla defesa
  3. 3 Alegação de violação ao art. 118, § 2º, da LEP pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, conforme consulta aos autos via SEEU, a audiência de justificação foi realizada e, posteriormente, houve decisão sobre o incidente de regressão de pena; aplicou-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.