AREsp 2770233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a audiência de justificação é exigível quando se determina a regressão definitiva de regime; assim, foi cassada a decisão que homologou o procedimento administrativo disciplinar e determinado que o Juízo das Execuções realize a audiência de justificação antes de decidir sobre eventual regressão definitiva do regime.

Parties
Agravante: BRUNO CONVENTO DA SILVA; Decisor: HERMAN BENJAMIN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; cassada a decisão que homologou o procedimento administrativo disciplinar.
Legal Topics
Audiência De Justificação, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Progressão De Regime
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Parties

BRUNO CONVENTO DA SILVA

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Decisor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave quando houver regressão definitiva de regime?
  2. 2 A audiência de justificação é necessária quando não há regressão de regime ou é prescindível se o apenado foi ouvido no procedimento administrativo disciplinar?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a audiência de justificação é exigível quando se determina a regressão definitiva de regime; assim, foi cassada a decisão que homologou o procedimento administrativo disciplinar e determinado que o Juízo das Execuções realize a audiência de justificação antes de decidir sobre eventual regressão definitiva do regime.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; cassada a decisão que homologou o procedimento administrativo disciplinar.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à realização da devida audiência de justificação antes de decidir a respeito de eventual regressão definitiva do regime.
  • Intimem-se.