REsp 2164740 - DECISAO

REsp 2164740 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a regularidade do procedimento administrativo disciplinar no acórdão recorrido, implicando a aplicação das Súmulas n. 211 (STJ) e 282 e 356 (STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Nos Termos Do Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Prescindibilidade, Prequestionamento, Súmulas
Execução Penal Direito Processual Penal Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Prescindibilidade Prequestionamento Súmulas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Nos Termos Do Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da prévia audiência de justificação para a oitava do apenado quando instaurado procedimento administrativo disciplinar que reconheceu falta grave
  2. 2 Prequestionamento da regularidade do PAD e aplicação das súmulas
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a regularidade do procedimento administrativo disciplinar no acórdão recorrido, implicando a aplicação das Súmulas n. 211 (STJ) e 282 e 356 (STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se.