REsp 2196942 - DECISAO

REsp 2196942 - DECISAO

Por contrariar a jurisprudência consolidada do STJ e o art.118, §2º, da LEP, a homologação de procedimento administrativo disciplinar que decreta regressão definitiva de regime sem a prévia realização de audiência de justificação em juízo é nula; a oitiva administrativa e a apresentação de justificativa escrita não supreem a necessidade da audiência judicial, razão pela qual o recurso especial foi provido para declarar a nulidade e determinar a realização da audiência.

Parties
Recorrente: JOSE REINALDO DA CUNHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido para declarar a nulidade do procedimento administrativo disciplinar de apuração de falta grave e determinar a realização de audiência de justificação em juízo
Legal Topics
Audiência De Justificação, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Processo Penal Audiência De Justificação Falta Disciplinar Regressão De Regime Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE REINALDO DA CUNHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de audiência de justificação judicial prévia para decretar regressão definitiva de regime prisional
  2. 2 Se a oitiva administrativa e apresentação de justificativa escrita podem suprir a audiência de justificação prevista no art.118, §2º, da LEP

Ratio Decidendi

Por contrariar a jurisprudência consolidada do STJ e o art.118, §2º, da LEP, a homologação de procedimento administrativo disciplinar que decreta regressão definitiva de regime sem a prévia realização de audiência de justificação em juízo é nula; a oitiva administrativa e a apresentação de justificativa escrita não supreem a necessidade da audiência judicial, razão pela qual o recurso especial foi provido para declarar a nulidade e determinar a realização da audiência.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a nulidade do procedimento administrativo disciplinar de apuração de falta grave e determinar a realização de audiência de justificação em juízo

Orders

  • Declarar a nulidade do procedimento administrativo disciplinar de apuração de falta grave
  • Determinar ao Juízo de Execução que proceda à realização de audiência de justificação, garantindo a prévia oitiva do reeducando em juízo