REsp 2197860 - DECISAO

REsp 2197860 - DECISAO

Concluiu-se que o art. 118, § 2º, da LEP deve ser interpretado em conjunto com o art. 59 da mesma lei, e que a oitiva prévia do condenado pode ser realizada no âmbito administrativo ou judicial; assim, quando há PAD regular que assegure contraditório e ampla defesa, inclusive com participação de defesa técnica, a audiência de justificação judicial é dispensável. Aplicando esse entendimento ao caso, considerando que houve PAD com observância das garantias constitucionais, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave sem necessidade de audiência de justificação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Defensora Do Recorrido: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave sem necessidade de audiência de justificação.
Legal Topics
Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Regressão De Regime, Falta Grave
Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Regressão De Regime Falta Grave

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensora Do Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária audiência de justificação judicial prévia quando já houve procedimento administrativo disciplinar regular com observância do contraditório e da ampla defesa?
  2. 2 Interpretação do art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal em conjunto com art. 59 da LEP
  3. 3 Efeito do entendimento do STF no Tema 941 (RE 972598) sobre a obrigatoriedade da audiência de justificação judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o art. 118, § 2º, da LEP deve ser interpretado em conjunto com o art. 59 da mesma lei, e que a oitiva prévia do condenado pode ser realizada no âmbito administrativo ou judicial; assim, quando há PAD regular que assegure contraditório e ampla defesa, inclusive com participação de defesa técnica, a audiência de justificação judicial é dispensável. Aplicando esse entendimento ao caso, considerando que houve PAD com observância das garantias constitucionais, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave sem necessidade de audiência de justificação.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave sem necessidade de audiência de justificação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave sem realização de audiência de justificação