REsp 2202532 - DECISAO

REsp 2202532 - DECISAO

Reconheceu-se a perda superveniente do objeto do recurso especial porque, após a interposição do recurso, foi realizada audiência de justificação em 9/6/2025 pelo Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, de modo que a pretensão de afastar a necessidade da oitiva do apenado em juízo tornou-se prejudicada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso especial
Legal Topics
Audiência De Justificação, Falta Grave, Contraditório E Ampla Defesa, Perda De Objeto (prejudicialidade)
Execução Penal Audiência De Justificação Falta Grave Contraditório E Ampla Defesa Perda De Objeto (prejudicialidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de audiência de justificação para reconhecimento de falta grave
  2. 2 perda superveniente do objeto do recurso por realização posterior da audiência de justificação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda superveniente do objeto do recurso especial porque, após a interposição do recurso, foi realizada audiência de justificação em 9/6/2025 pelo Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, de modo que a pretensão de afastar a necessidade da oitiva do apenado em juízo tornou-se prejudicada.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se.