RHC 227066 - DECISAO

RHC 227066 - DECISAO

Havendo regressão definitiva de regime, a ausência da prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação viola a exigência jurisprudencial e legal aplicável (art. 118, §2º, LEP), configurando ilegalidade a justificar a cassação do acórdão e da decisão de primeiro grau e determinando-se a realização de audiência de justificação e a reapreciação da falta grave antes de nova decisão sobre a regressão e perda de dias remidos.

Parties
Paciente: NESTOR SILVA SANTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz Da Execução: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para cassar o acórdão e a decisão de primeiro grau e determinar a realização de prévia oitiva judicial do sentenciado antes de nova decisão sobre regressão de regime e perda de dias remidos.
Legal Topics
Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Unificação De Penas, Falta Grave, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Audiência De Justificação Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Unificação De Penas +2 more

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Parties

NESTOR SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juiz das Execuções Criminais

Juiz Da Execução

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévia oitiva judicial em audiência de justificação para regressão definitiva de regime prisional
  2. 2 Se a unificação de penas autoriza salto de regime do semiaberto para o fechado
  3. 3 Regularidade formal da perda de 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

Havendo regressão definitiva de regime, a ausência da prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação viola a exigência jurisprudencial e legal aplicável (art. 118, §2º, LEP), configurando ilegalidade a justificar a cassação do acórdão e da decisão de primeiro grau e determinando-se a realização de audiência de justificação e a reapreciação da falta grave antes de nova decisão sobre a regressão e perda de dias remidos.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para cassar o acórdão e a decisão de primeiro grau e determinar a realização de prévia oitiva judicial do sentenciado antes de nova decisão sobre regressão de regime e perda de dias remidos.

Orders

  • Cassam-se o acórdão guerreado e a decisão de primeiro grau que aplicaram a regressão definitiva ao regime fechado e a perda de dias remidos
  • Determinar que nova decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado