HC 1069426 - DECISAO

HC 1069426 - DECISAO

Ainda que o apenado tenha sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar com assistência de defensor, a regressão definitiva de regime impõe a prévia oitiva judicial do condenado nos termos do art. 118, §2º da LEP; pela ausência dessa oitiva houve flagrante ilegalidade, razão pela qual se concede, de ofício, a ordem para anular as decisões quanto à regressão definitiva e determinar nova decisão com observância de prévia oitiva judicial do apenado.

Parties
Paciente: RAFAEL ALBINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Mas Concedida Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para anular, quanto à regressão definitiva de regime, a decisão do Juízo da Execução e o acórdão do Tribunal de origem, e determino que seja proferida nova decisão observando a prévia oitiva judicial do apenado.
Legal Topics
Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Audiência De Justificação Regressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALBINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Mas Concedida Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da audiência de justificação judicial
  2. 2 obrigatoriedade de oitiva judicial prévia para regressão definitiva de regime
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o apenado tenha sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar com assistência de defensor, a regressão definitiva de regime impõe a prévia oitiva judicial do condenado nos termos do art. 118, §2º da LEP; pela ausência dessa oitiva houve flagrante ilegalidade, razão pela qual se concede, de ofício, a ordem para anular as decisões quanto à regressão definitiva e determinar nova decisão com observância de prévia oitiva judicial do apenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para anular, quanto à regressão definitiva de regime, a decisão do Juízo da Execução e o acórdão do Tribunal de origem, e determino que seja proferida nova decisão observando a prévia oitiva judicial do apenado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para anular a decisão do Juízo da Execução e o acórdão do Tribunal de origem, tão somente no que concerne à determinação da regressão definitiva de regime do paciente