REsp 2221604 - DECISAO

REsp 2221604 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o Juízo da 2ª Vara Criminal e das Execuções Penais da Comarca de Itajubá/MG informou que a audiência de justificação já foi realizada e a falta grave homologada, tornando inócua a pretensão recursal de afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão que dispensou a audiência.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Audiência De Justificação, Falta Grave, Contraditório E Ampla Defesa, Homologação De Falta Disciplinar, Nulidade Por Duplicidade De Distribuição
Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Audiência De Justificação Falta Grave Contraditório E Ampla Defesa Homologação De Falta Disciplinar +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de audiência de justificação para homologação de falta grave quando já houve Processo Administrativo Disciplinar regular
  2. 2 Se o PAD pode suprir a audiência de justificação
  3. 3 Nulidade por distribuição em duplicidade e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e ao art. 197 da LEP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o Juízo da 2ª Vara Criminal e das Execuções Penais da Comarca de Itajubá/MG informou que a audiência de justificação já foi realizada e a falta grave homologada, tornando inócua a pretensão recursal de afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão que dispensou a audiência.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.