HC 619943 - DECISAO

HC 619943 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, nos termos do §2º do art. 118 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, a prévia oitiva judicial do apenado é indispensável para a regressão definitiva de regime; a ausência dessa audiência configura nulidade e constrangimento ilegal, impondo a realização da audiência de justificação antes de efetivar a regressão definitiva de regime.

Parties
Paciente: LUCAS RIGHI FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para determinar a realização de audiência de justificação antes da regressão definitiva de regime do paciente.
Legal Topics
Audiência De Justificação, Falta Grave, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

LUCAS RIGHI FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 É necessária a audiência de justificação judicial prévia para a regressão definitiva de regime prisional prevista no §2º do art. 118 da LEP?
  2. 2 A oitiva do apenado em procedimento administrativo disciplinar, com defensor presente, é suficiente para suprir a audiência de justificação?
  3. 3 A fixação da fração de perda dos dias remidos observou o dever de fundamentação e proporcionalidade previsto no art. 57 da LEP?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, nos termos do §2º do art. 118 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, a prévia oitiva judicial do apenado é indispensável para a regressão definitiva de regime; a ausência dessa audiência configura nulidade e constrangimento ilegal, impondo a realização da audiência de justificação antes de efetivar a regressão definitiva de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a realização de audiência de justificação antes da regressão definitiva de regime do paciente.

Orders

  • Determinar que seja realizada a audiência de justificação ante a regressão definitiva de regime do paciente.
  • Publique-se.