HC 636520 - DECISAO

HC 636520 - DECISAO

Verificou-se superveniente ausência de interesse de agir em razão do julgamento colegiado do HC n.1025702-50.2020.8.11.0000, que concedeu parcialmente a ordem (paciente em regime semiaberto com tornozeleira eletrônica até a realização de nova audiência de justificação nos termos do precedente HC 1000191), tornando prejudicado o presente habeas corpus; consolidou-se também o entendimento de que a audiência realizada sem a intimação dos advogados constituídos é nula e deve ser renovada.

Parties
Paciente: JONAS MANOEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Audiência De Justificação, Nulidade Processual, Intimação De Advogado Constituído, Defensor Dativo, Regime Semiaberto, Tornozeleira Eletrônica, Prejuízo Por Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Audiência De Justificação Nulidade Processual Intimação De Advogado Constituído Defensor Dativo Regime Semiaberto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS MANOEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de superveniente ausência de interesse de agir
  2. 2 Nulidade da audiência de justificação realizada sem intimação dos advogados constituídos
  3. 3 Impossibilidade de suprir a ausência de intimação dos patronos pela nomeação de defensor dativo

Ratio Decidendi

Verificou-se superveniente ausência de interesse de agir em razão do julgamento colegiado do HC n.1025702-50.2020.8.11.0000, que concedeu parcialmente a ordem (paciente em regime semiaberto com tornozeleira eletrônica até a realização de nova audiência de justificação nos termos do precedente HC 1000191), tornando prejudicado o presente habeas corpus; consolidou-se também o entendimento de que a audiência realizada sem a intimação dos advogados constituídos é nula e deve ser renovada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.