HC 663638 - DECISAO

HC 663638 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ exige a prévia oitiva judicial do apenado para que seja válida a regressão definitiva de regime; inexistindo essa oitiva no caso concreto, houve constrangimento ilegal, devendo ser anulada a homologação da falta grave para possibilitar nova decisão após audiência judicial.

Parties
Paciente: PAMELA MAYARA ANTUNES DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Habeas Corpus
Execução Penal Audiência De Justificação Regressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAMELA MAYARA ANTUNES DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da audiência de justificação judicial para a regressão definitiva de regime
  2. 2 Possibilidade de suprir audiência judicial por procedimento administrativo disciplinar com oitiva do apenado e assistência de defensor

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ exige a prévia oitiva judicial do apenado para que seja válida a regressão definitiva de regime; inexistindo essa oitiva no caso concreto, houve constrangimento ilegal, devendo ser anulada a homologação da falta grave para possibilitar nova decisão após audiência judicial.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Anular a decisão que homologou a falta grave imputada à Paciente, sem prejuízo de nova decisão após a sua oitiva judicial.
  • Publique-se. Intimem-se.