HC 670803 - DECISAO

HC 670803 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso, a jurisprudência do STJ admite que a audiência judicial de justificação é prescindível quando a falta grave foi apurada em procedimento administrativo disciplinar regular, com garantia do contraditório e da ampla defesa (inclusive com defesa técnica), e não houve...

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Parties
Sentenciado: Sr. DIONE; Impetrante: Impetrante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de Execução de fls. 16-17.
Legal Topics
Audiência De Justificação, Falta Grave, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Audiência De Justificação Falta Grave Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)

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Parties

Sr. DIONE

Sentenciado

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 É necessária audiência de justificação judicial para homologação de falta grave quando não houve regressão definitiva de regime e já houve oitiva em PAD?
  2. 2 Configura nulidade a homologação de falta grave sem audiência judicial quando o apenado foi ouvido em PAD com defesa técnica?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso, a jurisprudência do STJ admite que a audiência judicial de justificação é prescindível quando a falta grave foi apurada em procedimento administrativo disciplinar regular, com garantia do contraditório e da ampla defesa (inclusive com defesa técnica), e não houve regressão definitiva do regime; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução que homologou a falta grave sem audiência judicial.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de Execução de fls. 16-17.

Orders

  • Determino o restabelecimento da decisão do Juízo de Execução de fls. 16-17.
  • Comunique-se.