HC 893997 - DECISAO

HC 893997 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação do remédio quando há recurso cabível, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções proceda à realização da audiência de justificação, por se tratar de exigência do art. 118, § 2º, da LEP e de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e para que seja feita nova análise, fundamentada, acerca da perda dos dias remidos.

Parties
Paciente: WENDEL GUEDES ALCOFORADO OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício determinando a realização de audiência de justificação e nova análise fundamentada sobre a perda dos dias remidos
Legal Topics
Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Saída Temporária, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Audiência De Justificação Regressão De Regime Falta Disciplinar Saída Temporária Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

WENDEL GUEDES ALCOFORADO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévia oitiva judicial em audiência de justificação para regressão definitiva de regime (art. 118, §2º, LEP)
  2. 2 Caracterização de fuga como falta disciplinar grave (art. 50, II, LEP)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa diante de justificativas do apenado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação do remédio quando há recurso cabível, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções proceda à realização da audiência de justificação, por se tratar de exigência do art. 118, § 2º, da LEP e de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e para que seja feita nova análise, fundamentada, acerca da perda dos dias remidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício determinando a realização de audiência de justificação e nova análise fundamentada sobre a perda dos dias remidos

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à realização da devida audiência de justificação
  • Determinar que o Juízo das Execuções faça nova análise, de modo fundamentado, acerca da perda dos dias remidos