AREsp 2411425 - DECISAO

DECISÃO RONAN SANTOS COSTA OLIVEIRA agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Agravo em Execução n. 1.0313.17.017300-6/001. Nas razões do recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, 118, § 2º, e 59, ambos da LEP e da Súmula n. 533 do STJ. Para tanto, argumenta, em síntese, que "a instauração da AJ é medida imprescindível para apuração de falta grave, mesmo que não haja regresso de regime, pelo fato de o apenado já se encontrarno regime mais severo existente" (fl. 72). Requer o provimento do recurso, a fim de que seja cassado o acórdão impugnado e determinada a realização de audiência de justificação. O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem (fls. 1.031-1.032) e o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 1.056-1.061). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e preencheu os demais requisitos de admissibilidade. O recurso especial, embora tempestivo, suplanta parcial juízo de prelibação. No tocante à suposta infringência do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, saliento que não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Nessa perspectiva: .. 4. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, a, da CF). 5. Agravo regimental de fls. 520/537 não conhecido e de fls. 502/519 improvido. (AgRg no REsp n. 1.540.647/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 25/5/2016) Também em relação à alegada violação da Súmula n. 533 do STJ, a insurgência não comporta conhecimento. De fato, pois, nos termos da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Passo, assim, à análise da aduzida violação dos arts. 118, § 2º, e 59, ambos da LEP, por preencher os requisitos constitucionais, legais e regimentais para seu processamento. II. Contextualização Diante da notícia da instauração de incidente de apuração de falta disciplinar em desfavor do recorrente, com prévio procedimento administrativo disciplinar, no qual este foi regularmente assistido por defensor, o Magistrado da execução afastou a necessidade de designação de audiência de justificação e determinou a intimação das partes para manifestação. Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução, ao qual o Tribunal estadual deu provimento. Colhe-se do acórdão, no que interessa (fls. 59-60, destaquei): .. prevalece que a designação de audiência de justificação para prévia oitiva do apenado em juízo é imprescindível para o reconhecimento de falta grave que importe regressão de regime. Apenas se fará necessária a realização do ato nos casos em que não houver regressão de regime se não for instaurado procedimento administrativo para apuração da falta, ou nele não for observada suficientemente a exigência de acompanhamento por defesa técnica. É essa a conclusão que se chega da interpretação conjunta do referido art. 118, I, e § 2º, da LEP, da súmula 533 do STJ e das teses fixadas pelo STF em repercussão geral no julgamento dos Recursos Extraordinários 972598 (tema 941) e 776823 (tema 758). No caso específico dos autos, não houve regressão de regime. Na verdade, a decisão recorrida sequer reconheceu a falta, mas apenas dispensou a realização de audiência de justificação. De todo modo, considerando que o apenado cumpre pena no regime mais gravoso, não há possibilidade de regressão. Soma-se a isso o fato de que o apenado foi ouvido no PAD acompanhado por Defensor Público, inexiste qualquer mácula que enseje o reconhecimento de cerceamento de defesa. III. Violação dos arts. 118, § 2º, e 59, ambos da LEP - não ocorrência De pronto, verifico que o acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência deste Tribunal Superior, que "considera dispensável a audiência de justificação para o Juiz da VEC homologar a falta grave precedida de apuração em regular processo administrativo disciplinar, no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório. A providência somente é exigida quando houver regressão definitiva de regime, o que não ocorreu" (AgRg no HC n. 860.831/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). Na mesma direção: .. 1- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a realização de audiência de justificação do reeducando, nos casos de regressão definitiva de regime prisional em decorrência da prática de falta disciplinar de natureza grave, nos termos do disposto no art. 118, § 2º, da Lei nº 7.210/84. .. (AgRg no HC 472.269/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). 2- No caso, o executado apresentou suas justificativas tanto junto ao PAD quanto ao Juízo; no entanto, este não as aceitou, dentre outros motivos, porque, embora ele tenha negado a ingestão de bebidas, foi comprovado, por meio de relatório médico e termo de constatação de alcoolemia, que ele estava embriagado. De fato, em consulta ao site do SEEU, processo de execução n. 0149068-37.2018.8.09.0076, verifiquei que realmente a defesa juntou petição referente ao PAD, em 28/9/2021, movimentação n. 126. 3- Não tendo o Tribunal de Justiça se manifestado expressamente sobre a alegação defensiva de inexistência de provas da falta grave imputada ao ora agravante, inviável a manifestação desta Corte sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 4- Na situação em exame, o Tribunal de Justiça se limitou a discorrer sobre a regressão de regime por salto e a oitiva judicial. Nada disse, portanto, quanto às provas da falta grave, para reconhecimento da falta ou sua absolvição . 5- Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 838.584/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 26/9/2023) .. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser prescindível a realização de audiência de justificação na hipótese em que tenha ocorrido procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, devidamente acompanhado de Defesa técnica, oportunidade em que foi assegurado ao Apenado o contraditório e ampla defesa. Precedentes. 2. No caso, o Juízo das Execuções Penais homologou a conclusão da sindicância sobre a prática de falta grave pelo Agravante e determinou a sua regressão ao regime fechado, bem como a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir até a data da prática da falta disciplinar. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 740.267/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022) Assim, não há como prosperar a pretensão defensiva, uma vez que incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do STJ. IV. Dispositivo À visat do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA