REsp 2182110 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do respectivo Tribunal de Justiça, assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. - A arguição de nulidade absoluta pode ocorrer a qualquer momento processual, quando se tratar de suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, preceitos de ordem pública, porquanto não submetidos à preclusão temporal ou lógica e, via de consequência, à possibilidade de convalidação dos atos maculados. - Em consequência da jurisdicionalização da execução penal, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nula é a decisão que reconhece a falta grave sem prévia realização de audiência de justificação para oitiva pessoal do reeducando, nos moldes do art. 118, §2º da LEP. - Ser ouvido por um juiz ou Tribunal competente na apuração de qualquer acusação penal formulada contra si, ou na determinação de seus direitos de qualquer natureza é uma garantia judicial, prevista na Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos." (e-STJ, fl. 84). Em suas razões, o recorrente aponta contrariedade ao art. 118, § 2º, da LEP, argumentando, em suma, que o dispositivo legal não prevê a realização de audiência de justificação para reconhecimento da falta grave. Ressalta que tal entendimento é o adotado pelas Cortes Superiores. Aduz que é incontroverso que foi instaurado o competente procedimento administrativo disciplinar, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, mediante a ouvida do apenado na presença de seu defensor. Dessa forma, reputa equivocada a conclusão do Tribunal de origem sobre a necessidade da audiência de justificação. Requer, ao final, o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções, ante a desnecessidade de audi ência de justificação para o reconhecimento da falta grave. Apresentadas as contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. De acordo com o andamento do processo de execução n. 0036051-92.2016.8.13.063, retirado da página do SEEU, verifico que a audiência de justificação foi realizada em 25/9/2024. Em 1º/10/2024, foi proferida decisão homologando a falta grave. Naquela ocasião, foi determinada a regressão do recorrido ao regime fechado, a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos anteriormente à prática da infração disciplinar, bem como a retificação dos cálculos de pena, para constar como data-base da concessão de novos benefícios o dia em que foi cometida a falta. Dessa forma, constato a manifesta ausência de interesse de agir neste recurso, em razão da perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA