REsp 2166306 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em julgamento do Agravo de Execução Penal n. 1.0079.18.000088-1/002. Consta dos autos que o Juízo das Execuções Penais da Comarca de Contagem/MG reconheceu a prática de falta grave em desfavor do recorrido, após procedimento administrativo disciplinar (fl. 12). Agravo de execução penal interposto pela defesa. O Tribunal de origem declarou, de ofício, a nulidade da decisão e determinou a realização de audiência de justificação para a devida apuração da suposta falta grave (fl. 94). O acórdão ficou assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - AFASTAMENTO DE FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - DECISÃO NULA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. - Em consequência da jurisdicionalização da execução penal, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nula é a decisão que reconhece a falta grave sem prévia realização de audiência de justificação para oitiva pessoal do reeducando, nos moldes do art. 118, §2º da LEP. - Ser ouvido por um juiz ou Tribunal competente na apuração de qualquer acusação penal formulada contra si, ou na determinação de seus direitos de qualquer natureza, é uma garantia judicial, prevista na Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos." (fl. 90) Em sede de recurso especial (fls. 108/117), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS apontou violação ao art. 118, § 2º, da LEP, sustentando, em síntese, a desnecessidade da realização de audiência de justificação para apuração da falta grave, quando há instauração de procedimento administrativo com a participação da defesa técnica. Requer o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução, que reconheceu a falta grave. Contrarrazões do VITOR COSTA SILVA SIRQUEIRA (fls. 121/123). Admitido o recurso no TJ (fls. 127/129), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 147/151). É o relatório. Decido. Acerca da pretensão recursal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS consignou o seguinte (fls. 91/94): "A priori, suscito preliminar de ofício que prevalecendo ensejará a anulação da decisão vergastada, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que durante a execução da pena, sobreveio a notícia de que o reeducando praticou falta grave. Contudo, o Juízo a quo reconheceu a citada falta sem antes designar a devida audiência de justificação (ordem n.º 02). Com efeito, insta salientar que, de fato, é imprescindível que sejam assegurados ao apenado os direitos ao contraditório e à ampla defesa para que haja a devida apuração da prática de infração disciplinar de natureza grave. Nesse sentido, a meu juízo e na esteira do que tem entendido o STF, eventual irregularidade e até mesmo a não instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar podem ser superadas com a regular realização da audiência de justificação em sede jurisdicional. Colaciona-se acerca do tema o entendimento do Supremo Tribunal Federal em Tema 941: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. Ainda, ressalta-se que a existência de PAD acerca da falta grave não afasta a necessidade da realização da audiência de justificação, haja vista a independência das instâncias e a jurisdicionalização da execução penal. Contudo, in casu, não houve a designação da audiência de justificação, tendo em vista que o magistrado da origem declarou a falta grave e aplicou seus consectários legais, baseando a decisão exclusivamente na notícia da falta grave contida nos Ofícios da unidade prisional. Ademais, é cediço que o reconhecimento da falta grave resulta em diversas consequências danosas ao reeducando, razão pela qual faz-se necessária sua oitiva em audiência de justificação das imputações que sob este recaem, permitindo-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório. Nessas hipóteses, a audiência de justificação, segundo entendimento que prevalece nas Cortes Superiores, afigura-se imprescindível para propiciar ao reeducando o exercício da ampla e efetiva defesa, não apenas a defesa formal, em obediência à regra do artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal: .. Portanto, considerando a homologação da falta grave, sem a prévia oitiva do sentenciado em Juízo, necessária é a declaração de nulidade da decisão, para determinar que o magistrado da origem, antes de apreciar o mérito da infração disciplinar, observe o procedimento específico para a apuração da prática de eventual falta grave, designando a audiência de justificação." É prescindível a realização da audiência de justificação em juízo, para a oitiva do apenado, nos casos em que houve a instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD no qual tenha sido assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório, como no caso em questão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PAD. REGRESSÃO DEFINITIVA. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO COLETIVA. AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA CÉLERE DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 118 da LEP exige a oitiva prévia do apenado apenas nos casos de regressão definitiva de regime prisional, o que não é a hipótese dos autos, porquanto não houve regressão do sentenciado a regime mais gravoso (AgRg no HC n. 743.180/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser desnecessária a realização de audiência de justificação para averiguação de falta grave, se ocorrer a apuração de falta disciplinar e regular procedimento administrativo no qual foi assegurado o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da Defesa técnica, bem como no caso de ausência de regressão de regime. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 908.631/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ABANDONO DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. .. 2. É prescindível a realização da audiência de justificação em juízo, para a oitiva do apenado, nos casos em que houve a instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD no qual tenha sido assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório, como no caso em questão. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 880.843/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 27/8/2024.) Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, restabelecendo a decisão de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito do agravo de execução penal interposto pela defesa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA