HC 1042462 - DECISAO

HC 1042462 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque a homologação da sindicância que determinou regressão definitiva de regime e perda de dias remidos foi proferida sem a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação, violando o art.118, §2º, da LEP; a ausência dessa audiência configura constrangimento ilegal que justifica o deferimento do writ para determinar a realização da audiência antes de eventual decisão sobre regressão de regime.

Parties
Paciente: RODRIGO MOSNA SOBREIRO; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Falta Grave, Nulidade Por Ausência De Oitiva Judicial, Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Justificação Regressão De Regime Falta Grave Nulidade Por Ausência De Oitiva Judicial Liminar

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Parties

RODRIGO MOSNA SOBREIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso em execução penal
  2. 2 necessidade de oitiva judicial prévia do apenado em audiência de justificação nos termos do art.118, §2º da LEP antes de decretar regressão definitiva de regime
  3. 3 validade da oitiva administrativa em sindicância como suficiente para fins de regressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque a homologação da sindicância que determinou regressão definitiva de regime e perda de dias remidos foi proferida sem a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação, violando o art.118, §2º, da LEP; a ausência dessa audiência configura constrangimento ilegal que justifica o deferimento do writ para determinar a realização da audiência antes de eventual decisão sobre regressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ/SP proceda à realização de audiência de justificação, antes de decidir a respeito de eventual regressão definitiva do regime de pena.