RHC 135350 - ACORDAO

EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO ART. 118, § 2º, DA LEP. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e não houver regressão de regime. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e-STJ, fls. 202-208 e 209-215) contra decisão desta relatoria (e-STJ, fls. 184-187) que conheceu em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, deu-lhe provimento, para cassar a decisão do magistrado de primeiro grau, que ordenou a regressão de regime do ora recorrido sem a realização de audiência de justificação, assim como o respectivo acórdão, determinando que outra fosse proferida, observando-se, contudo, a prévia ouvida judicial do sentenciado. O agravante sustenta, em síntese, que o agravado foi ouvido no curso do procedimento administrativo disciplinar, preservado, portanto, o seu direito de defesa, "tendo confessado a prática da falta disciplinar. Note-se que o celular foi desbloqueado para uso com as próprias digitais do detento, estando plenamente provado que o aparelho era de sua propriedade" (e-STJ, fl. 205). Relata, ainda, que "o Juiz, ao receber o PAD, franqueou ao paciente o direito de constituir advogado, registrando-se o efetivo pronunciamento de sua defesa, que contestou o procedimento e requereu a progressão de regime, já, portanto, na fase judicial" (e-STJ, fl. 205). Conclui que não haveria necessidade de realização de audiência de justificação, na medida em que o apenado teria sido ouvido no curso do PAD e, judicialmente, se manifestou quando o magistrado lhe oportunizou constituir advogado, ao receber o referido procedimento administrativo disciplinar. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Turma Julgadora. É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO ART. 118, § 2º, DA LEP. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e não houver regressão de regime. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): A pretensão não merece êxito, na medida em que o agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado. Conforme consignado na decisão agravada, consta que o Juízo da Execução homologou falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a alteração da data-base para progressão de regime (e-STJ, fls. 8- 9). E, segundo se depreende dos autos (e-STJ, fl. 48), o apenado cumpria pena em regime fechado quando incorreu na referida falta, mas, em grau de apelação, teve a pena reduzida, razão pela qual foi alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Ocorre que, diante do reconhecimento da falta grave noticiada no PAD, o ora recorrido permaneceu cumprindo pena em regime fechado, alegando no recurso em habeas corpus flagrante ilegalidade diante da ausência de audiência de justificação. Acerca da controvérsia, assim consignou o Tribunal a quo (e-STJ, fls. 64-66, grifou- se): "Não obstante a questão desafie, em regra, agravo em execução (art. 197 da LEP), há apontamento de inobservância de regramento relativo a direito do apenado, razão pela qual deve ser apreciado. Tira-se da decisão atacada que foi juntado aos autos o PAD, noticiando que o reeducando foi surpreendido com celular no interior da cadeia pública. Após a manifestação da defesa e do Ministério Público, sobreveio a regressão do regime para o fechado e a perda de dias remidos. Acrescenta que Matheus é confesso e o aparelho foi desbloqueado com a sua digital, o que dispensa maiores considerações sobre a sua justificativa, e que é viável a homologação da falta grave sem a audiência de justificação, tendo em vista que o sentenciado, assistido por defensor, foi ouvido na seara administrativa. O dirigente do feito comunicou, ainda, que na fase judicial foi franqueado ao paciente o direito de constituir advogado que, inclusive, contestou o PAD. No caso, vê-se que o magistrado ressaltou a desnecessidade da audiência de justificação diante da oitiva prévia de Matheus, na presença de defensor, nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais. Desse modo, e também considerando que ele teve a oportunidade de se pronunciar depois, judicialmente, e o fez por meio de causídica, tenho que a dispensa da audiência de justificação não evidencia ilegalidade, pois obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sobre a matéria, julgados desta Corte: .. Assim, não há gravame a ser reparado na ação mandamental. Desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e denego a ordem." Com efeito, o acórdão impugnado foi proferido em desacordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é prescindível a realização de audiência de justificação judicial se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e não houver regressão de regime. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO DE PERDA DE DIAS REMIDOS CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A Quinta e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é prescindível a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave apenas na hipótese em que não houver a determinação de regressão definitiva de regime. 2. No caso, foi determinada a regressão definitiva do regime prisional do Paciente pelo Juízo da Execução Penal, motivo pelo qual seria imprescindível a prévia oitiva do Apenado em audiência de justificação no âmbito do Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado para a apuração de falta grave, conforme disposto no art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal. 3. De acordo com o entendimento desta Corte, a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a LEP, nos arts. 57 e 127, o que se verifica na hipótese. 4. Ordem parcialmente concedida para, tão somente, cassar a decisão exarada pelo Juízo das Execuções Penais na parte em que determinou a regressão de regime do Paciente sem a realização de audiência de justificação no âmbito do Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado em seu desfavor, bem como do Acórdão que a confirmou." (HC 465.730/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 20/02/2019, com destaque). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DO REEDUCANDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRÉVIA OITIVA NA FASE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, quando não houver a regressão de regime prisional, é dispensável a realização de nova oitiva do reeducando em Juízo se este já foi ouvido no curso do procedimento administrativo para a apuração da falta grave. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1543302/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO: ART. 50, VI, C/C ART. 39, II E V, DA LEP. APURAÇÃO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 2. Este Tribunal possui orientação no sentido ser "desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica" (HC 333.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 6/11/2015). 3. Ressalte-se, por oportuno, que o artigo 118 da LEP exige a oitiva prévia do apenado apenas nos casos de regressão definitiva de regime prisional, o que não é a hipótese dos autos. .. ." (AgRg no HC 440.695/SP, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 5/6/2018, DJe 12/6/2018, grifou-se). Na espécie, verifica-se que o apenado foi regredido para o regime fechado, e sua ouvida se deu apenas em sede administrativa (e-STJ. fls. 8-9 e 47-48 - informações do Juízo de 1º grau), razão pela qual o recurso da defesa, no ponto, foi provido. Ressalte-se que, na fase judicial, o juiz oportunizou ao apenado que constituísse advogado para manifestação acerca do PAD, o que não supre a necessidade de observância do disposto no art. 118, § 2º, da LEP. Assim, constata-se que o Parquet não trouxe quaisquer elementos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual merece subsistir por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.