HC 584325 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferido no Agravo em Execução Penal n.0000317-85.2020.8.24.0023. Colhe-se nos autos que, no dia 20/11/2019, quando cumpria pena em regime semiaberto, o Paciente não retornou na data marcada (27/11/2019) após haver obtido o benefício da saída temporária, sendo considerado evadido do sistema prisional. Assim, em 06/12/2019, o Juízo das Execuções Criminais determinou a regressão cautelar de regime e a expedição de mandado de prisão em desfavor do Apenado. Coincidentemente, na mesma data, o Paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de novo delito. Assim, diante da suposta prática de falta disciplinar de natureza grave, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar, tendo o Magistrado a quo designado o dia 04/03/2020 para a realização de audiência de justificação, conforme o disposto no art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal, estabelecendo, ainda, que o ato deveria ocorrer por videoconferência, nos termos da Resolução n.105/2010 do Conselho Nacional de Justiça. O Reeducando interpôs agravo em execução penal, que foi desprovido pela Corte de origem. Nas razões do presente writ, a Impetrante sustenta que, "ressalvadas as hipóteses legalmente previstas (cuja presença exigem FUNDAMENTAÇÃO do magistrado), a REGRA é a da realização de audiência de forma PRESENCIAL (e não por videoconferência)", mas, na hipótese, "NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXCEPCIONALIDADE da realização do ato em meio não presencial pela autoridade coatora, prejudicando, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo PACIENTE" (fl. 8). Aduz que, "além de ILEGAL, a audiência por videoconferência autorizada por Resolução editada pelo Conselho da Magistratura do TJSC afigura-se INCONSTITUCIONAL, por usurpação de competência legislativa da União" (fl. 12). Requer, desse modo (fls. 13-14): "a) Liminarmente, CONCEDA-SE a ordem de habeas corpus, reconhecendo-se a ilegalidade do acórdão prolatado pelo TJSC, para o fim de declarar a NULIDADE da decisão que determinou a realização de audiência de justificação por videoconferência, determinando-se que o ato seja realizado por meio de APRESENTAÇÃO PESSOAL do preso em juízo, o qual deverá ser conduzido ao Fórum da Capital para tanto, com efeitos imediatos no cumprimento da pena, até julgamento final do writ; b) Seja dispensada a requisição de informações à autoridade coatora, porquanto a presente ação é instruída com cópia integral dos autos; c) Promova-se a oitiva do membro do Ministério Público; d) Ao final, concedida ou não a liminar, seja reconhecida a ilegalidade do acórdão impugnado, para o fim de DECLARAR a NULIDADE da decisão que determinou a realização de audiência de justificação por videoconferência, determinando-se que o ato seja realizado por meio de APRESENTAÇÃO PESSOAL do preso em juízo, o qual deverá ser conduzindo ao Fórum da Capital para esse fim, atendendo-se, assim, ao contraditório e à ampla defesa, bem como garantindo-se a prestação de assistência jurídica integral pela Defensoria Pública e, ao final, o julgamento favorável do presente pedido, com a concessão definitiva do writ que se impetra." Indeferi a liminar às fls. 74-76. Foram prestadas informações. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 143-144, pelo não conhecimento. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe referir que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado. É o que se prevê no art. 563, do Código de Processo Penal, o qual positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades (pas de nullité sans grief): "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa." Confiram-se os precedentes do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 288 DO CÓDIGO PENAL, 4º, "B", DA LEI Nº 1.521/51 E 1º DA LEI Nº 9.613/98. ALEGADA NULIDADE DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM DOMICÍLIO PELA AUTORIDADE POLICIAL DIANTE DE FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 280. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. O reconhecimento das nulidades alegadas pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, sendo descabida a sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. .. 7. Agravo regimental desprovido." (HC 168.147 AgR, Rel.MinistroLUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 07-05-2019 PUBLIC 08-05-2019; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE QUE NÃO FOI SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. ART. 571, VIII, DO CPP. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. IV - A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que " a disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (CPP, art. 563)" (HC 119.540/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma. "Esse postulado básico - pas de nullité sans grief - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes" (idem). V - Agravo regimental a que se nega provimento." (HC 167.738 AgR, Rel.MinistroRICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27-03-2019 PUBLIC 28-03-2019; sem grifos no original.) Na hipótese, não foidemonstrado o alegado prejuízo sofrido pelo Reeducando. O Tribunal de origem expôs as seguintes razões para validara realização da audiência de justificação por intermédio de videoconferência (fls. 65-66, sem grifos no original): "Volvendo atenção para os autos de origem - e fazendo-se o cotejo com o presente reclamo -, verifica-se evidente inovação recursal, uma vez que o pedido ora formulado em momento algum foi apresentado ao juízo de origem. Com efeito, segundo se verifica, a defesa do apenado não solicitou ao juízo de primeiro grau que a audiência fosse realizada de forma presencial ou sequer questionou as razões da realização da audiência por meio de videoconferência. Ora, o mínimo que se espera - na conjuntura processual vigente - é que a parte requeira, primeiramente, ao juízo de origem e, posteriormente, caso tenha indeferido o pleito, que eleve a discussão à segunda instância. Não se pode aceitar, contudo, que a parte apresente somente seu inconformismo em segundo grau, sem formular ao juízo a quo um pedido de modificação da decisão ou um pedido de maiores esclarecimentos/fundamentos da determinação. Isso fere a lógica do sistema e deve ser reprimido. Veja-se que após ser intimado da realização do ato por meio virtual, a defesa poderia apresentar todas as razões aqui expostas para o juiz a quo e, então, caso não houvesse modificação ou fundamentação da decisão e mantivesse o inconformismo, poderia interpor recurso. Todavia, observa-se que houve somente a interposição do presente. Assim, tem-se pela latente ocorrência de supressão de instância, o que, de toda forma, impede o enfrentamento desta matéria por esta Corte, dado que caberia ao juízo originário inicialmente examiná-lo (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0003138-08.2019.8.24.0020, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 27-06-2019; Agravo de Execução Penal n. 0005386-05.2019.8.24.0033, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 18-06-2019; Agravo de Execução Penal n. 0001351-47.2019.8.24.0018, rel. Des. José Everaldo Silva, 13-06-2019). No mais, ainda que assim não fosse, a realização da audiência por meio virtual não acarretou nenhum prejuízo ao reeducando. Aliás, cabe mencionar que durante o ato a defesa do apenado, que já tinha protocolado o presente reclamo, nem mesmo se insurgiu ou mencionou seu descontentamento com a videoconferência, prosseguindo o ato com normalidade, exercendo plenamente o direito do réu ao contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, o voto é pelo não conhecimento do recurso. Este é o voto." Como se vê, consignou a Corte de origem que a Defesa não demonstrou o efetivo prejuízo sofrido pelo Reeducando em razão da realização da audiência de justificação por videoconferência, notadamente porque, em vez de impugnar oato e requerer sua realização presencial, participou dele, ou seja, exerceu plenamente a defesa. A propósito, cito o seguinte julgado, mutatis mutandis: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA.PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado. 2. No caso, além da qualidade da transmissão, foi ressaltado que o Paciente conversou previamente com seu Defensor, tendo sido devidamente acompanhado pelo mesmo durante todo o ato, não havendo falar assim, de reconhecimento da nulidade suscitada. 3. Agravo desprovido."(STJ, AgRg no HC 583.496/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 22/09/2020.) Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DEHABEAS CORPUSDENEGADA.