HC 692146 - DECISAO

HC 692146 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão demonstrada, considerando que a decisão impugnada já delimitou a anulação quanto à regressão de regime e que a não realização da audiência de justificação é relevante apenas quando se trata de regressão definitiva de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Audiência De Justificação Prévia, Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Anulação De Decisão
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Justificação Prévia Regressão De Regime Falta Disciplinar Anulação De Decisão

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração quanto à extensão da anulação da decisão
  2. 2 necessidade de audiência de justificação prévia para regressão definitiva de regime

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão demonstrada, considerando que a decisão impugnada já delimitou a anulação quanto à regressão de regime e que a não realização da audiência de justificação é relevante apenas quando se trata de regressão definitiva de regime.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.