REsp 2058140 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa na Apelação Criminal n. 1.0472.19.001214-7/001. Consta nos autos que o Recorrido foi condenado a 1 (um) mês de detenção, em regime aberto, e 15 (quinze) dias de prisão simples, e indenização de um salário mínimo, pelo delito do art. 147 do Código Penal e pela contravenção penal do art. 21 da Lei de Contravenção Penal (fls. 105-110). Insatisfeita, a Defesa apelou. A Corte de justiça de origem, por maioria de votos, deu provimento ao apelo para anular o feito a partir do recebimento da denúncia, determinando a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (fls. 175-178). Nas razões do apelo nobre, o Ministério Público aponta violação aos arts. 28 e 28-A, ambos do Código de Processo Penal (fl. 655), alegando, em suma, a prescindibilidade da audiência do art. 16 da Lei n. 11.340/2006, pois o objeto do referido ato processual não é reiterar a representação, e sim ratificar a intenção da vítima no sentido de renunciar ou de se retratar da representação ofertada (fls. 190-196). Contrarrazões às fls. 228-231. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 253-260). É o relatório. Decido. A Corte de justiça de origem, por maioria de votos, decidiu pela necessidade de, para o crime de ameaça, realizar a audiência do art. 16 da Lei n. 11.340/2006 com apoio nestas razões (fls. 176-178, grifei): "Prefacialmente ressalto que, em se tratando de contravenção penal de vias de fato, deve-se a ação ser pública incondicionada, não havendo necessidade de representação da vítima, conforme entendimento do STF. Lado outro, é sabido que crime de ameaça, mesmo o praticado no âmbito doméstico e familiar, tem-se que é de ação penal pública condicionada à representação da vítima, de forma que prevalecem as disposições contidas na Lei Maria da Penha, o que torna obrigatória a designação da audiência prévia prevista no art. 16 da referida norma legal, para que, antes do recebimento da denúncia, a vítima tenha a oportunidade de renunciará representação, sob pena de nulidade do feito. Com efeito, dispõe o ad. 16 da Lei 11.340/06 que: .. No caso concreto, conforme consulta ao andamento processual, oferecida à denúncia, esta foi recebida em 06108/2919, oportunidade na qual o MM. Juiz singular não determinou a realização da audiência preliminar prevista no art. 16 da Lêi nº 11.341/06. Posteriormente, na data de 10/12/2019, foi designada a AIJ. No entanto, conforme já mencionado, o delito de ameaça é crime de ação pública condicionada, caso em que é possível a retratação da vítima, sendo, portanto, exigível a realização do ato processual previsto no ad. 16 da Lei Maria da Penha, o que não ocorreu, impondo-se a decretação da nulidade do feito a partir do despacho de recebimento da denúncia, inclusive. Ante o exposto, acolho a preliminar de nulidade do feito, a partir do despacho de recebimento da denúncia, inclusive, para que seja designada a audiência prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340106, restando prejudicado o exame do mérito do recurso quanto ao crime de ameaça." Ao decidir nesses termos, o Tribunal de Justiça estadual contrariou a jurisprudência desta Corte, sedimentada, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia n. 1.964.293/MG, no sentido de reafirmar o entendimento de que "A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo de confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia" (Tema 1.167/STJ). Eis o inteiro teor do referido julgado: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). REALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DA VÍTIMA DE SE RETRATAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: "Definir se a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar". 3. TESE: "A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia". 4. Nos termos do art. 16 da Lei 11.340/2006, "nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público". 5. É imperativo que a vítima, sponte propria, revogue sua declaração anterior e leve tal revogação ao conhecimento do magistrado para que se possa cogitar da necessidade de designação da audiência específica prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha. Pode-se mesmo afirmar que a intenção do legislador, ao criar tal audiência, foi a de evitar ou pelo menos minimizar a possibilidade de oferecimento de retratação pela vítima em virtude de ameaças ou pressões externas, garantindo a higidez e autonomia de sua nova manifestação de vontade em relação à persecução penal do agressor. 6. Não há como se interpretar a regra contida no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 como uma audiência destinada à confirmação do interesse da vítima em representar contra seu agressor, pois a letra da lei deixa claro que tal audiência se destina à confirmação da retratação. Como regra geral, o Direito Civil (arts. 107 e 110 do CC) já prevê que, exarada uma manifestação de vontade por indivíduo reputado capaz, consciente, lúcido, livre de erros de concepção, coação ou premente necessidade, tal declaração é válida até que sobrevenha manifestação do mesmo indivíduo em sentido contrário. Transposto o raciocínio para o contexto que circunda a violência doméstica, a realização de novo questionamento sobre a subsistência do interesse da vítima em representar contra seu agressor ganha contornos mais sensíveis e até mesmo agravadores do estado psicológico da vítima, na medida em que coloca em dúvida a veracidade de seu relato inicial, quando não raras vezes ela está inserida em um cenário de dependência emocional e/ou financeira, fazendo com que a ofendida se questione se vale a pena denunciar as agressões sofridas, enfraquecendo o objetivo da Lei Maria da Penha de garantir uma igualdade substantiva às mulheres que sofrem violência doméstica e até mesmo levando-as, desnecessariamente, a reviver os traumas decorrentes dos abusos. 7. De mais a mais, tomar como obrigatória e indispensável a realização da audiência do art. 16 da Lei 11.340/2006, com o único objetivo de confirmar representação já efetuada, implica estabelecer condição de procedibilidade não prevista na lei. Precedentes desta Corte. 8. CASO CONCRETO: Situação em que o Tribunal a quo anulou, de ofício, a partir da decisão de recebimento da denúncia, ação penal na qual o réu fora condenado pelo delito do art. 147 do Código Penal, por reputar obrigatória a realização da audiência do art. 16 da Lei 11.340/2006, mesmo tendo a vítima ratificado, em juízo, sua intenção de ver o réu processado pelas ameaças de morte a si dirigidas. 9. Recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais provido, para cassar o acórdão recorrido, no que tange à decretação, de ofício, da nulidade do processo a partir da denúncia, devendo o julgamento prosseguir para análise das demais teses defensivas." (REsp n. 1.964.293/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 29/3/2023.) No caso, de acordo com o contido no voto de fl. 163, é certo ter havido expressa manifestação da vítima no sentido de representar contra o Recorrido: "No caso em voga, a vítima lavrou Boletim de Ocorrência (fls. 04105v) e expressamente manifestou, em Depol, "no sentido de representar e requerer medidas protetivas" (fis. 07/08), assinando o Termo de Representação de fls. 09. E, em momento algum, a ofendida demonstrou interesse em se retratar, inclusive, ouvida em audiência judicial, manteve sua "versão quanto às ameaças empreendidas pelo réu" (Rita de Cássia de Oliveira, mídia de fls. 49)." Portanto, deve ser afastada a necessidade de realização da audiência do art. 16 da Lei n. 11.340/200. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para excluir a necessidade de realização, para o crime de ameaça, da audiência do art. 16 da Lei n. 11.340/2006, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que julgue, como entender de direito, as demais alegações contidas na apelação de fls. 114-121. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DELITO DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. CONFIRMAÇÃO DA R EPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.