HC 677279 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese fática, a designação de audiência por videoconferência estava fundamentada em situação excepcional de pandemia e em normas e jurisprudência aplicáveis (Resolução CNJ 329/2020 e precedentes do STJ), não caracterizando constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício da ordem.
- Parties
- Paciente: RICARDO CLAUDINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Audiência Por Videoconferência, Pandemia COVID 19, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RICARDO CLAUDINO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 validade da designação de audiência por videoconferência em razão da pandemia para réu solto
- 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
- 3 nulidade por ausência de fundamentação da decisão que determinou videoconferência
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese fática, a designação de audiência por videoconferência estava fundamentada em situação excepcional de pandemia e em normas e jurisprudência aplicáveis (Resolução CNJ 329/2020 e precedentes do STJ), não caracterizando constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment