RHC 149318 - DECISAO

RHC 149318 - DECISAO

O recurso restou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a audiência de instrução foi realizada em 30/06/2021 e o paciente foi condenado pelo crime previsto no art. 308, § 1º, do Código Penal Militar, motivo pelo qual não subsiste interesse recursal.

Parties
Paciente: DIKSON LOPES PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Audiência Por Videoconferência, Cerceamento De Defesa, Perda De Objeto
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Audiência Por Videoconferência Cerceamento De Defesa Perda De Objeto

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Parties

DIKSON LOPES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por audiência virtual
  3. 3 prejudicialidade por superveniência da audiência e condenação do paciente

Ratio Decidendi

O recurso restou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a audiência de instrução foi realizada em 30/06/2021 e o paciente foi condenado pelo crime previsto no art. 308, § 1º, do Código Penal Militar, motivo pelo qual não subsiste interesse recursal.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.