RHC 133774 - DECISAO

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Houve regulamentação autorizadora para a adoção excepcional de videoconferência em audiências durante a pandemia; não foi comprovado prejuízo concreto decorrente do interrogatório remoto, havendo informação de que a entrevista reservada foi resguardada, razão pela qual, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DIOGO GOMES DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Ordinário Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Audiência Por Videoconferência, Nulidade De Ato Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Interrogatório, Prisão Cautelar, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência Por Videoconferência Nulidade De Ato Processual Ampla Defesa E Contraditório Interrogatório Prisão Cautelar +1 more

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Parties

DIOGO GOMES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Ordinário Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da realização de audiência/inquerito por videoconferência durante a pandemia
  2. 2 nulidade do interrogatório por ausência de entrevista reservada prévia com o advogado
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Houve regulamentação autorizadora para a adoção excepcional de videoconferência em audiências durante a pandemia; não foi comprovado prejuízo concreto decorrente do interrogatório remoto, havendo informação de que a entrevista reservada foi resguardada, razão pela qual, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.