APn 940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a designação de magistrados de primeiro grau para presidir audiências realizadas por videoconferência foi autorizada pelo art. 3º, III da Lei 8.038/1990 e pelo art. 21‑A do RISTJ, compatível com a realização telepresencial de atos na pandemia, sem expedir cartas rogatórias; não se demonstrou prejuízo à defesa ou causa de suspeição/impedimento, afastando-se a nulidade (art. 563 CPP). Quanto ao interrogatório do réu colaborador, manteve‑se a ordem prevista no art. 400 do CPP, porquanto o colaborador permanece na condição de réu (vedação do art. 270 CPP) e há mecanismo previsto (art. 402 CPP) para diligências que permitam contraditar suas...

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO; Órgão Ministerial (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu Colaborador: JÚLIO CESAR CAVALCANTI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Audiência Por Videoconferência, Designação De Magistrado Instrutor, Convocação De Magistrados, Juiz Instrutor Como Longa Manus, Interrogatório De Réu Colaborador, Ordem De Produção De Prova, Nulidade Processual, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Economicidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Audiência Por Videoconferência Designação De Magistrado Instrutor Convocação De Magistrados Juiz Instrutor Como Longa Manus Interrogatório De Réu Colaborador Ordem De Produção De Prova +3 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (contrarrazões)

JÚLIO CESAR CAVALCANTI FERREIRA

Corréu Colaborador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da designação de juízes de primeira instância para presidir audiências por videoconferência
  2. 2 necessidade ou não de expedição de carta rogatória ou carta de ordem para atos telepresenciais
  3. 3 obrigatoriedade de convocação de magistrado de instância igual ou superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a designação de magistrados de primeiro grau para presidir audiências realizadas por videoconferência foi autorizada pelo art. 3º, III da Lei 8.038/1990 e pelo art. 21‑A do RISTJ, compatível com a realização telepresencial de atos na pandemia, sem expedir cartas rogatórias; não se demonstrou prejuízo à defesa ou causa de suspeição/impedimento, afastando-se a nulidade (art. 563 CPP). Quanto ao interrogatório do réu colaborador, manteve‑se a ordem prevista no art. 400 do CPP, porquanto o colaborador permanece na condição de réu (vedação do art. 270 CPP) e há mecanismo previsto (art. 402 CPP) para diligências que permitam contraditar suas...

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental