RHC 153974 - DECISAO

RHC 153974 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (ex.: HC 590.140/MG) e diante da excepcionalidade da pandemia, a designação de audiência por videoconferência, realizada em tempo real e observando os parâmetros da Resolução n.329/2020 do CNJ e as garantias processuais, não configura nulidade nem cerceamento de defesa; o juízo de primeiro grau fundamentou tecnicamente a medida e adotou mecanismos para garantir incomunicabilidade de testemunhas e possibilidade de contato do réu com a defesa, sendo o paciente, ademais, solto e apto a participar do ato.

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO GODOI PALMA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Audiência Por Videoconferência, Ampla Defesa, Pandemia COVID 19, Resolução CNJ 329/2020, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Audiência Por Videoconferência Ampla Defesa Pandemia COVID 19 Resolução CNJ 329/2020 Nulidade Processual

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Parties

LEONARDO GODOI PALMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade de audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e impossibilidade de comunicação reservada
  3. 3 exclusão digital e acesso à plataforma virtual

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (ex.: HC 590.140/MG) e diante da excepcionalidade da pandemia, a designação de audiência por videoconferência, realizada em tempo real e observando os parâmetros da Resolução n.329/2020 do CNJ e as garantias processuais, não configura nulidade nem cerceamento de defesa; o juízo de primeiro grau fundamentou tecnicamente a medida e adotou mecanismos para garantir incomunicabilidade de testemunhas e possibilidade de contato do réu com a defesa, sendo o paciente, ademais, solto e apto a participar do ato.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.