HC 694738 - DECISAO

HC 694738 - DECISAO

Havendo fundamentação idônea para indeferimento do pedido de realização presencial (prevenção à COVID-19) e não verificando-se ilegalidade flagrante ou teratologia, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não se conhece do habeas corpus contra o indeferimento liminar na instância de origem; assim, a liminar é...

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Parties
Paciente: Eduardo Almeida da Silva; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (decisão Do Relator No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Audiência Por Videoconferência, Medida Liminar, Portaria Do TJMG, Súmula 691/stf, Pandemia/covid 19
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Audiência Por Videoconferência Medida Liminar Portaria Do TJMG Súmula 691/stf Pandemia/covid 19

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Parties

Eduardo Almeida da Silva

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (decisão Do Relator No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 obrigatoriedade ou não de realização presencial de audiência diante das Portarias do TJMG
  3. 3 fundamentação idônea para realização de atos processuais por videoconferência em razão da prevenção à COVID-19

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea para indeferimento do pedido de realização presencial (prevenção à COVID-19) e não verificando-se ilegalidade flagrante ou teratologia, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não se conhece do habeas corpus contra o indeferimento liminar na instância de origem; assim, a liminar é indeferida no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.