HC 686469 - DECISAO

HC 686469 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal nem prejuízo decorrente da realização da audiência por videoconferência; a denúncia atende aos requisitos legais e a matéria de mérito (ausência de identificação de demais associados ou de vínculo estável) exige dilação probatória, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido; ademais, a condenação pelo art. 35 afasta a possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º.

Parties
Paciente: ROGERIO SALGADO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0041431-11.2020.8.19.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Audiência Por Videoconferência, Nulidade Processual, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Inépcia Da Denúncia, Ampla Defesa, Presença Do Réu
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência Por Videoconferência Nulidade Processual Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

ROGERIO SALGADO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0041431-11.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 nulidade por realização de audiência por plataforma eletrônica e suposta violação do direito à ampla defesa/presença/audiência
  3. 3 inépcia da denúncia e possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal nem prejuízo decorrente da realização da audiência por videoconferência; a denúncia atende aos requisitos legais e a matéria de mérito (ausência de identificação de demais associados ou de vínculo estável) exige dilação probatória, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido; ademais, a condenação pelo art. 35 afasta a possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.