HC 606143 - DECISAO

HC 606143 - DECISAO

A realização da audiência por videoconferência é justificada pelo distanciamento social em razão da pandemia e visa proteger a saúde do acusado; além disso, a debilidade de saúde do réu não foi demonstrada como impeditiva de sua participação, conforme registros do ambiente virtual, de modo que não se configura coação ilegal, devendo ser denegada a ordem e cassada a liminar previamente deferida.

Parties
Acusado/paciente: JOSÉ MARIA DOMINGOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada; liminar deferida anteriormente cassada.
Legal Topics
Audiência Por Videoconferência, Habeas Corpus, Liminar, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Audiência Por Videoconferência Habeas Corpus Liminar Pandemia Covid 19

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Parties

JOSÉ MARIA DOMINGOS DA SILVA

Acusado/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência em razão da pandemia e da condição de saúde do acusado
  2. 2 análise da existência de coação ilegal em razão de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  3. 3 aplicação de súmula e de orientações do CNJ e do STJ sobre audiências virtuais

Ratio Decidendi

A realização da audiência por videoconferência é justificada pelo distanciamento social em razão da pandemia e visa proteger a saúde do acusado; além disso, a debilidade de saúde do réu não foi demonstrada como impeditiva de sua participação, conforme registros do ambiente virtual, de modo que não se configura coação ilegal, devendo ser denegada a ordem e cassada a liminar previamente deferida.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar deferida anteriormente cassada.

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Cassar a liminar deferida.