HC 653433 - ACORDAO

HC 653433 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as recomendações do CNJ autorizam a realização de audiências por videoconferência durante a pandemia, já houve audiência virtual anterior sem oposição da defesa, há risco de prescrição que exige o prosseguimento dos atos processuais, e, portanto, não se reconhece nulidade ou cerceamento de defesa na hipótese concreta quando observadas as normas aplicáveis.

Parties
Agravante/paciente: ROBSON MARCELO TOLARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental Que Impugna Denegação Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Audiência Por Videoconferência, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Pandemia/covid 19, Prescrição
Direito Processual Penal Direito Penal Audiência Por Videoconferência Nulidade Cerceamento De Defesa Pandemia/covid 19 Prescrição

Case Brief

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Parties

ROBSON MARCELO TOLARDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental Que Impugna Denegação Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validação da realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência durante a pandemia
  2. 2 alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão de audiência virtual
  3. 3 aplicação das recomendações do CNJ para audiências virtuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as recomendações do CNJ autorizam a realização de audiências por videoconferência durante a pandemia, já houve audiência virtual anterior sem oposição da defesa, há risco de prescrição que exige o prosseguimento dos atos processuais, e, portanto, não se reconhece nulidade ou cerceamento de defesa na hipótese concreta quando observadas as normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória da ordem no habeas corpus impugnado.