HC 890612 - DECISAO

HC 890612 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não examinou os argumentos de fundo sobre a conversão da audiência virtual para presencial nem a alegada inviabilidade técnica dos pacientes, sendo vedado ao STJ suprir essa omissão para não configurar supressão de instância; assim, não se conhece do pedido de conversão na via do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDER MIOLA; Paciente: SAMUEL GARCIA SALOMAO; Paciente: MARINA BRANDT SALOMAO MURGA; Paciente: MONIQUE FELTRIN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Audiência Por Videoconferência, Supressão De Instância, Resolução CNJ 354/2020, Competência Do STJ, Insuficiência Probatória E Via Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Audiência Por Videoconferência Supressão De Instância Resolução CNJ 354/2020 Competência Do STJ Insuficiência Probatória E Via Do Habeas Corpus

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Parties

EDER MIOLA

Paciente

SAMUEL GARCIA SALOMAO

Paciente

MARINA BRANDT SALOMAO MURGA

Paciente

MONIQUE FELTRIN DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de conversão de audiência virtual para presencial
  2. 2 relevância da Resolução CNJ 354/2020 quanto à modalidade de audiência
  3. 3 análise pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não apreciada na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não examinou os argumentos de fundo sobre a conversão da audiência virtual para presencial nem a alegada inviabilidade técnica dos pacientes, sendo vedado ao STJ suprir essa omissão para não configurar supressão de instância; assim, não se conhece do pedido de conversão na via do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se