HC 928988 - DECISAO

HC 928988 - DECISAO

A medida liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando ilegalidade manifesta que justifique exceção à súmula ou supressão de instância; é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; assim, indefere-se a...

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Parties
Paciente: JOSE DE ALENCAR CARVALHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Audiência Por Videoconferência, Fundamentação De Decisão, Súmula 691 STF, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência Por Videoconferência Fundamentação De Decisão Súmula 691 STF Competência E Supressão De Instância

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Parties

JOSE DE ALENCAR CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 direito do acusado de participar por videoconferência na audiência de instrução

Ratio Decidendi

A medida liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando ilegalidade manifesta que justifique exceção à súmula ou supressão de instância; é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.