MS 31012 - DECISAO

MS 31012 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça de Estado, conforme art. 105, I, alínea 'b', da Constituição Federal e Súmula 41/STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: DOUGLAS MAIA GONÇALVES FREITAS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator Plantonista da Câmara de Plantão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Outcome
mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Audiência Por Videoconferência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar, Súmulas/stj
Mandado De Segurança Direito Processual Penal Direito Constitucional Audiência Por Videoconferência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Liminar Súmulas/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS MAIA GONÇALVES FREITAS

Impetrante

Desembargador Relator Plantonista da Câmara de Plantão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento originário de mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Possibilidade de realização de audiência por videoconferência prevista no art. 185, § 2º, II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça de Estado, conforme art. 105, I, alínea 'b', da Constituição Federal e Súmula 41/STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com base em normas regimentais e na Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Sem condenação em honorários advocatícios em razão da Súmula n. 105/STJ e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.