HC 987322 - ACORDAO

HC 987322 - ACORDAO

Por se tratar de réu foragido assistido por advogado constituído, e diante da jurisprudência pacífica do STJ e do princípio da lealdade processual que impede o aproveitamento da condição de foragido para participar virtualmente da audiência, não se configurou cerceamento de defesa nem prejuízo concreto, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ROBSON TAFAREL BRAZ; Órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Audiência Por Videoconferência, Réu Foragido, Princípio Da Lealdade Processual, Ampla Defesa, Interrogatório
Direito Processual Penal Audiência Por Videoconferência Réu Foragido Princípio Da Lealdade Processual Ampla Defesa Interrogatório

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Parties

ROBSON TAFAREL BRAZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se réu foragido assistido por advogado constituído possui direito de participar de audiência de instrução e julgamento por videoconferência
  2. 2 Se o indeferimento da participação virtual configura cerceamento de defesa ou nulidade processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu foragido assistido por advogado constituído, e diante da jurisprudência pacífica do STJ e do princípio da lealdade processual que impede o aproveitamento da condição de foragido para participar virtualmente da audiência, não se configurou cerceamento de defesa nem prejuízo concreto, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus