REsp 2024541 - DECISAO

REsp 2024541 - DECISAO

O recurso especial não prospera porque a realização da audiência por videoconferência foi considerada justificada pela excepcionalidade da pandemia e pela observância do contraditório e ampla defesa, questão alinhada à jurisprudência do STJ (óbice da Súmula 83). Quanto ao regime prisional, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado na gravidade concreta do delito (concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas), em consonância com entendimentos dominantes do STJ, razão pela qual o recurso é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MICHAEL AMOROSO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Audiência Por Videoconferência, Nulidade Processual, Regime Prisional Inicial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Audiência Por Videoconferência Nulidade Processual Regime Prisional Inicial Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MICHAEL AMOROSO LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução e julgamento por videoconferência
  2. 2 possibilidade de imposição de regime inicial fechado apesar da pena no mínimo legal
  3. 3 incidência das súmulas 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não prospera porque a realização da audiência por videoconferência foi considerada justificada pela excepcionalidade da pandemia e pela observância do contraditório e ampla defesa, questão alinhada à jurisprudência do STJ (óbice da Súmula 83). Quanto ao regime prisional, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado na gravidade concreta do delito (concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas), em consonância com entendimentos dominantes do STJ, razão pela qual o recurso é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.