REsp 1991930 - DECISAO

REsp 1991930 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à divergência pretoriana prevista na alínea c do art. 105 da CF (ausência de acórdãos colacionados e cotejo analítico), e por inexistir demonstração de prejuízo decorrente da realização da audiência por videoconferência ou de nulidade do...

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Parties
Recorrente: FELIPE CARDOSO DA CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, do RISTJ.
Legal Topics
Audiência Por Videoconferência, Nulidade Processual, Reconhecimento Pessoal, Concurso Formal De Crimes, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 STJ, Ônus Da Demonstração De Prejuízo
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Audiência Por Videoconferência Nulidade Processual Reconhecimento Pessoal Concurso Formal De Crimes Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

FELIPE CARDOSO DA CUNHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência (arts. 185 e 210 do CPP)
  2. 2 Invalidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 Afastamento do concurso formal de crimes e reconhecimento de crime único

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à divergência pretoriana prevista na alínea c do art. 105 da CF (ausência de acórdãos colacionados e cotejo analítico), e por inexistir demonstração de prejuízo decorrente da realização da audiência por videoconferência ou de nulidade do reconhecimento pessoal, além de ocorrência de prejulgamento/decisão anterior sobre a tese do crime único, que tornou prejudicado o pedido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, do RISTJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se