REsp 2024541 - ACORDAO
Por ausência de argumentos novos no agravo regimental e em conformidade com a jurisprudência do STJ, manteve-se a validade da audiência por videoconferência realizada durante a pandemia por ter assegurado as garantias do acusado, e confirmou-se a imposição do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do crime (concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas).
- Parties
- Agravante: MICHAEL AMOROSO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Audiência Por Videoconferência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Processual, Gravidade Concreta
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MICHAEL AMOROSO LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Legal Issues
- 1 Caracteriza nulidade processual a realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência durante a pandemia de Covid-19?
- 2 É cabível o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena diante da gravidade concreta do delito?
Ratio Decidendi
Por ausência de argumentos novos no agravo regimental e em conformidade com a jurisprudência do STJ, manteve-se a validade da audiência por videoconferência realizada durante a pandemia por ter assegurado as garantias do acusado, e confirmou-se a imposição do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do crime (concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas).
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment