HC 653129 - DECISAO

HC 653129 - DECISAO

A decisão monocrática que indeferiu a liminar não apresenta ilegalidade manifesta capaz de autorizar suprimento imediato pelo STJ, devendo-se aguardar instrução e julgamento pelo tribunal de origem; não foram demonstrados de forma cabal fumus boni iuris e periculum in mora necessários ao deferimento de medida liminar em habeas corpus, razão pela qual o pedido liminar e o agravo regimental foram indeferidos/desprovidos.

Parties
Paciente: CYRUS VINICIUS CARDOSO ANTUNES JUNIOR; Impetrante: PAULO CESAR PIRES; Autoridade Coatora: Relator do HC n.8006917-49.2021.8.05.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida
Outcome
Agravo regimental desprovido; liminar indeferida; petição inicial do habeas corpus indeferida
Legal Topics
Audiência Por Videoconferência, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Ampla Defesa, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Audiência Por Videoconferência Súmula 691/stf Prisão Preventiva Ampla Defesa Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

CYRUS VINICIUS CARDOSO ANTUNES JUNIOR

Paciente

PAULO CESAR PIRES

Impetrante

Relator do HC n.8006917-49.2021.8.05.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade e requisitos para realização de audiência por videoconferência durante a pandemia
  3. 3 preservação das garantias constitucionais (ampla defesa, contraditório) e incomunicabilidade entre testemunhas

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que indeferiu a liminar não apresenta ilegalidade manifesta capaz de autorizar suprimento imediato pelo STJ, devendo-se aguardar instrução e julgamento pelo tribunal de origem; não foram demonstrados de forma cabal fumus boni iuris e periculum in mora necessários ao deferimento de medida liminar em habeas corpus, razão pela qual o pedido liminar e o agravo regimental foram indeferidos/desprovidos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; liminar indeferida; petição inicial do habeas corpus indeferida

Orders

  • Requisitem-se as informações à Autoridade coatora no prazo de 05 (cinco) dias (podendo ser enviadas por e-mail para 2camaracriminal@tjba.jus.br)
  • Serva a presente por cópia como ofício e a Secretaria da Câmara certifique a data de envio da comunicação