HC 665590 - DECISAO

HC 665590 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pedido repete matéria já submetida a outro habeas corpus pendente (HC n. 606.143/MG), não foi instruído com prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal decorrente de audiências virtuais, e há jurisprudência do STJ e normas do CNJ autorizando a realização de atos por videoconferência no contexto da pandemia, não evidenciando cerceamento de defesa.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE MARIA DOMINGOS DA SILVA; Juízo/impetrado: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uberaba - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Audiência Por Videoconferência, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Habeas Corpus, COVID 19, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Audiência Por Videoconferência Ampla Defesa Devido Processo Legal Habeas Corpus COVID 19 Prova Pré Constituída

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Parties

JOSE MARIA DOMINGOS DA SILVA

Impetrante/paciente

1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uberaba - MG

Juízo/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a realização de audiências por videoconferência configura cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 participação de testemunhas de origem humilde/sem acesso à tecnologia em audiências virtuais

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pedido repete matéria já submetida a outro habeas corpus pendente (HC n. 606.143/MG), não foi instruído com prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal decorrente de audiências virtuais, e há jurisprudência do STJ e normas do CNJ autorizando a realização de atos por videoconferência no contexto da pandemia, não evidenciando cerceamento de defesa.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.