APn 940 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO FAROESTE. DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO PARA PRESIDIR AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA ECONOMICIDADE. INEXIGIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA OU DE ORDEM. JUIZ INSTRUTOR COMO AUTÊNTICO LONGA MANUS DO MINISTRO RELATOR. INEXIGIBILIDADE DE EQUIVALÊNCIA DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO POR MEIO DE OFÍCIO DO PRESIDENTE DO STJ. PUBLICAÇÃO DA DESIGNAÇÃO SOMENTE HORAS ANTES DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Maria do Socorro Barreto Santiago impugnando a designação de magistrado de primeiro grau para presidir audiências de instrução e o indeferimento do pedido de realização do interrogatório do corréu colaborador antes da inquirição das testemunhas de defesa. 2. Quanto à primeira impugnação, a acusada alega, resumidamente, que: i) os magistrados designados não detêm competência jurisdicional no local do cumprimento do ato; ii) por serem juízes de primeira instância, não poderiam presidir atos envolvendo a imputação da prática de crimes envolvendo Desembargadores; iii) não consta convocação formal dos magistrados no site do Superior Tribunal de Justiça; e iv) o despacho foi publicado poucas horas antes da realização da audiência. 3. Em razão do cenário de pandemia mundial de Covid-19, as audiências foram realizadas por videoconferência, situação em que os participantes conectam-se ao ato processual das mais diversas localidades, sem necessidade de expedição de cartas rogatórias ou de ordem. 4. Seguindo a lógica apresentada pela recorrente, seria necessário designar audiências autônomas, com magistrados diferentes, para cada comarca em que houvesse uma testemunha residente, mesmo que todos os atos fossem realizados telepresencialmente do prédio do STJ em Brasília, o que representa clara afronta aos princípios constitucionais da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e da economicidade (art. 70). 5. O art. 3º, III, da Lei n. 8.038/1990 autoriza a convocação de "juízes de varas criminais da Justiça dos Estados" e o art. 21-A do RISTJ exige a convocação de magistrado vitalício, requisitos preenchidos no presente caso. 6. O chamado "Juiz Instrutor" atua como autêntico longa manus do Ministro relator, operando sob sua supervisão. Precedente. 7. Não há obrigatoriedade de convocação de magistrado de instância igual ou superior àquela dos denunciados. 8. Os magistrados foram convocados apenas para a condução de audiências expressamente indicadas no despacho, mas não para atuarem em caráter de permanência no Gabinete do Ministro relator, o que atende ao princípio da razoável duração do processo. 9. O despacho de delegação de poderes instrutórios da audiência não ostenta carga decisória, mas apenas conteúdo destinado a racionalizar a marcha processual. 10. Passados vários meses das audiências, não consta dos autos alegação de nenhum motivo que aponte para a suspeição ou o impedimento dos juízes. 11. Não havendo prejuízo à defesa, não há igualmente que se falar em nulidade (art. 563 do CPP). INTERROGATÓRIO DO RÉU COLABORADOR ANTES DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE RÉU ATUE COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. OFENSA À ORDEM LEGAL DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 12. Quanto à segunda impugnação, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos réus delatados de se manifestarem, em alegações finais, somente após os réus colaboradores, considerando todos os acusados como integrantes do polo passivo do processo penal. Não se firmou a compreensão de que os colaboradores abandonam sua posição processual de réus para atuarem como assistentes de acusação. 13. Há explícito óbice no art. 270 do CPP, segundo o qual o "co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público". 14. O réu colaborador, apesar de adotar estratégia de defesa distinta dos corréus, continua sujeito aos efeitos de eventual condenação criminal, pois contra ele continua recaindo uma pretensão acusatória estatal. 15. O réu colaborador não renuncia ao seu direito de defesa, mas apenas ao seu direito ao silêncio, submetendo-se ao compromisso legal de dizer a verdade (art. 4º, § 14, da Lei n. 12.850/2013). 16. O interrogatório dos acusados como ato final da instrução probatória (art. 400 do CPP) consubstancia a espinha dorsal de uma sistemática processual penal que, mesmo após o advento da Lei n. 12.850/2013 e as sucessivas minirreformas legislativas, foi mantida intacta pelo legislador. 17. A possibilidade de contraditar o que foi afirmado pelo réu colaborador em seu interrogatório já está prevista pelo CPP em seu art. 402, que autoriza qualquer parte a requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. 18. A manutenção da sistemática legal de produção probatória não acarretou prejuízo à defesa dos agravantes, razão pela qual não há falar em nulidade do ato (art. 563 do CPP). 19. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO (e-STJ fls. 19.721-19.734) impugnando: i) despacho que designou magistrados de primeiro grau para presidirem audiências de instrução (e-STJ fls. 19.543-19.548); e ii) decisão monocrática que indeferiu o pedido de realização do interrogatório do colaborador JÚLIO CESAR CAVALCANTI FERREIRA antes da inquirição das testemunhas de defesa (e-STJ fls. 19.528-19.533). Em relação à designação dos magistrados para conduzirem as audiências, a recorrente afirma que "a questão jurídica é objetiva: os magistrados designados não detêm competência jurisdicional no local do cumprimento do ato, pois, nenhuma das testemunhas, simplesmente, possui domicílio no Estado de Pernambuco. Além disso, por serem juízes de primeira instância, não podem presidir atos envolvendo a imputação da prática de crimes envolvendo Desembargadores". Pondera, ainda, que não consta convocação formal dos magistrados no site do Superior Tribunal de Justiça e que o despacho de designação foi publicado poucas horas antes da realização da audiência, o que impediu a agravante de "averiguar se existe alguma das causas previstas em lei relacionadas à suspeição, impedimento e incompetência para a realização do ato, prejuízos esses concretos e aferíveis de plano". No que se refere ao momento de realização do interrogatório do colaborador, a recorrente aduz que "a partir do momento em que aceita sofrer consensualmente a punição, o delator renuncia à sua posição processual de confronto, assumindo, portanto, o papel de assistente na produção probatória da tese acusatória". Em suas contrarrazões, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso em face da designação dos magistrados para conduzirem as audiências, por ausência de conteúdo decisório do despacho; e pelo desprovimento do agravo regimental, quanto à impugnação do momento processual para interrogatório do colaborador, aduzindo que ele não se despiu de sua condição de réu no processo, mas tão somente optou por defender-se, colaborando com a Justiça (e-STJ fls. 24.267-24.279). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO FAROESTE. DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO PARA PRESIDIR AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA ECONOMICIDADE. INEXIGIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA OU DE ORDEM. JUIZ INSTRUTOR COMO AUTÊNTICO LONGA MANUS DO MINISTRO RELATOR. INEXIGIBILIDADE DE EQUIVALÊNCIA DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO POR MEIO DE OFÍCIO DO PRESIDENTE DO STJ. PUBLICAÇÃO DA DESIGNAÇÃO SOMENTE HORAS ANTES DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Maria do Socorro Barreto Santiago impugnando a designação de magistrado de primeiro grau para presidir audiências de instrução e o indeferimento do pedido de realização do interrogatório do corréu colaborador antes da inquirição das testemunhas de defesa. 2. Quanto à primeira impugnação, a acusada alega, resumidamente, que: i) os magistrados designados não detêm competência jurisdicional no local do cumprimento do ato; ii) por serem juízes de primeira instância, não poderiam presidir atos envolvendo a imputação da prática de crimes envolvendo Desembargadores; iii) não consta convocação formal dos magistrados no site do Superior Tribunal de Justiça; e iv) o despacho foi publicado poucas horas antes da realização da audiência. 3. Em razão do cenário de pandemia mundial de covid-19, as audiências foram realizadas por videoconferência, situação em que os participantes conectam-se ao ato processual das mais diversas localidades, sem necessidade de expedição de cartas rogatórias ou de ordem. 4. Seguindo a lógica apresentada pela recorrente, seria necessário designar audiências autônomas, com magistrados diferentes, para cada comarca em que houvesse uma testemunha residente, mesmo que todos os atos fossem realizados telepresencialmente do prédio do STJ em Brasília, o que representa clara afronta aos princípios constitucionais da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e da economicidade (art. 70). 5. O art. 3º, III, da Lei n. 8.038/1990 autoriza a convocação de "juízes de varas criminais da Justiça dos Estados" e o art. 21-A do RISTJ exige a convocação de magistrado vitalício, requisitos preenchidos no presente caso. 6. O chamado "Juiz Instrutor" atua como autêntico longa manus do Ministro relator, operando sob sua supervisão. Precedente. 7. Não há obrigatoriedade de convocação de magistrado de instância igual ou superior àquela dos denunciados. 8. Os magistrados foram convocados apenas para a condução de audiências expressamente indicadas no despacho, mas não para atuarem em caráter de permanência no Gabinete do Ministro relator, o que atende ao princípio da razoável duração do processo. 9. O despacho de delegação de poderes instrutórios da audiência não ostenta carga decisória, mas apenas conteúdo destinado a racionalizar a marcha processual. 10. Passados vários meses das audiências, não consta dos autos alegação de nenhum motivo que aponte para a suspeição ou o impedimento dos juízes. 11. Não havendo prejuízo à defesa, não há igualmente que se falar em nulidade (art. 563 do CPP). INTERROGATÓRIO DO RÉU COLABORADOR ANTES DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE RÉU ATUE COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. OFENSA À ORDEM LEGAL DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 12. Quanto à segunda impugnação, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos réus delatados de se manifestarem, em alegações finais, somente após os réus colaboradores, considerando todos os acusados como integrantes do polo passivo do processo penal. Não se firmou a compreensão de que os colaboradores abandonam sua posição processual de réus para atuarem como assistentes de acusação. 13. Há explícito óbice no art. 270 do CPP, segundo o qual o "co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público". 14. O réu colaborador, apesar de adotar estratégia de defesa distinta dos corréus, continua sujeito aos efeitos de eventual condenação criminal, pois contra ele continua recaindo uma pretensão acusatória estatal. 15. O réu colaborador não renuncia ao seu direito de defesa, mas apenas ao seu direito ao silêncio, submetendo-se ao compromisso legal de dizer a verdade (art. 4º, § 14, da Lei n. 12.850/2013). 16. O interrogatório dos acusados como ato final da instrução probatória (art. 400 do CPP) consubstancia a espinha dorsal de uma sistemática processual penal que, mesmo após o advento da Lei n. 12.850/2013 e as sucessivas minirreformas legislativas, foi mantida intacta pelo legislador. 17. A possibilidade de contraditar o que foi afirmado pelo réu colaborador em seu interrogatório já está prevista pelo CPP em seu art. 402, que autoriza qualquer parte a requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. 18. A manutenção da sistemática legal de produção probatória não acarretou prejuízo à defesa dos agravantes, razão pela qual não há falar em nulidade do ato (art. 563 do CPP). 19. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO A agravante insurge-se contra: i) a designação dos magistrados de primeiro grau para presidirem audiências de instrução; e ii) a realização da oitiva das testemunhas de defesa antes do interrogatório do colaborador JÚLIO CESAR CAVALCANTI FERREIRA. No que concerne à primeira irresignação defensiva, no despacho combatido (e-STJ fls. 19.543-19.548), determinei: Para a realização da audiência designada para o dia 11.3.2021, nos termos do art. 3º, III, da Lei nº 8.038/90, delego a presidência do ato e a inquirição das testemunhas à Magistrada Ana Cristina de Freitas Mota, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Já para a realização da audiência designada para o dia 12.3.2021, caso necessária, delego a presidência do ato e a inquirição das testemunhas ao Magistrado Luiz Carlos Vieira de Figueiredo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Resumidamente, a acusada alega que: i) os magistrados designados não detêm competência jurisdicional no local do cumprimento do ato (supostamente o Estado da Bahia); ii) por serem juízes de primeira instância, não poderiam presidir atos envolvendo a imputação da prática de crimes envolvendo Desembargadores; iii) não consta convocação formal dos magistrados no site do Superior Tribunal de Justiça; e iv) o despacho foi publicado poucas horas antes da realização da audiência. A respeito da convocação de magistrados para realização de atos de instrução, o art. 3º, III, da Lei n. 8.038/1990 determina: Art. 3º - Compete ao relator: .. III - convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até o máximo de 2 (dois) anos, para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ato. Regulamentando a previsão legal, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê: Art. 21-A. O Presidente do Tribunal, por indicação do relator, poderá convocar magistrado vitalício para a realização de atos de instrução das sindicâncias, inquéritos, ações e demais procedimentos penais originários, na sede do STJ ou no local onde se deva produzir o ato, bem como definir os limites de sua atuação. Primeiramente, é necessário destacar a dificuldade atual de se definir o que os dispositivos normativos acima descrevem como o "local onde se deva produzir o ato", já que, em razão do cenário de pandemia mundial de Covid-19, expressamente determinei a realização das audiências por videoconferência, situação em que os participantes conectam-se ao ato processual das mais diversas localidades, alguns chegando a se conectar até mesmo do interior de seus veículos. Na presente instrução, as defesas dos acusados arrolaram mais de 200 testemunhas, residentes em 28 municípios espalhados pelos Estados da Bahia, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Sergipe, Alagoas e Piauí, além de Brasília e até no estrangeiro, mais especificamente em Guiné-Bissau. Apesar disso, esta inovação tecnológica - não existente à época em que as normas acimas foram editadas - possibilitou que participassem, da mesma assentada, pessoas residentes em diversos locais, sem que houvesse necessidade de expedição de cartas rogatórias ou cartas de ordem. Seguindo a lógica apresentada pela recorrente, no entanto, seria necessário designar audiências autônomas, com magistrados diferentes, para cada comarca em que houvesse uma testemunha residente, mesmo que todos os atos fossem realizados telepresencialmente do prédio do STJ em Brasília, o que representa clara afronta aos princípios constitucionais da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e da economicidade (art. 70). Além desses benefícios, as audiências por videoconferência permitiram que as testemunhas fossem ouvidas das suas próprias residências, sem necessidade de deslocamento aos fóruns locais, medida salutar em época de pandemia. Nesse sentido, ao invocar ofensa aos arts. 9º, § 1º, da Lei n. 8.038/1990 e 225 do RISTJ, a agravante se equivoca, pois tais dispositivos regulamentam a prática de atos mediante expedição de cartas de ordem, o que - repita-se - não ocorreu no presente processo. Transcrevo as normas citadas: Lei nº 8.038/90: Art. 9º - A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal. § 1º - O relator poderá delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao juiz ou membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem. RISTJ: Art. 225. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal. § 1º O relator poderá delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução a Juiz ou membro de Tribunal do local de cumprimento da carta de ordem. Quanto à segunda alegação defensiva, não há obrigatoriedade de convocação de magistrado de instância igual ou superior àquela dos denunciados. Afinal, segundo o art. 3º, III, da Lei n. 8.038/1990, é possível convocar "juízes de varas criminais da Justiça dos Estados", requisito preenchido por este Relator. A seu turno, o art. 21-A do RISTJ autoriza a convocação de "magistrado" - termo que abrange juízes e desembargadores - com a única exigência de que ele seja vitalício, requisito também preenchido no presente caso. Além disso, ao praticar atos decisórios no processo, o chamado "Juiz Instrutor" atua como autêntico longa manus do Ministro relator, operando sob sua supervisão, entendimento que já foi expressamente albergado pelo STF: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRERROGATIVA DE FORO. CONEXÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ATOS INTERLOCUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE DANO OU RISCO EFETIVO OU IMINENTE AO ESTADO DE LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUIZ INSTRUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. .. 3. O Juiz Instrutor atuante nos Tribunais Superiores, derivação expressa do art. 3º, III, da Lei 8.038/90, constitui longa manus do Relator e, nessa condição, atua sob sua constante supervisão. A delegação de atos de instrução, observadas as disposições legais e regimentais, consubstancia medida direcionada à racionalização das forças dirigidas à consecução da razoável duração do processo, sem que se subtraia dos membros do Tribunal a competência para processamento e julgamento das causas assim definidas pela Constituição. 4. Ordem denegada. (HC 131.164, Rel. Min. EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA, j. 24/5/2016). Nada obstante, os magistrados de primeira instância foram designados apenas para presidir audiências de oitiva de testemunhas, mas não para conduzir interrogatório de réu que ostente o cargo de Desembargador. Assim, mesmo sob esse aspecto, não há que se falar em equivalência de instâncias para a presidência dos atos instrutórios. No que tange à terceira alegação defensiva, os magistrados apontados na peça recursal foram convocados apenas para a condução de audiências expressamente indicadas no despacho, mas não para atuarem em caráter de permanência junto ao Gabinete deste relator, situação regulamentada expressamente no RISTJ. A convocação dos magistrados para condução dos atos processuais específicos atendeu ao princípio da razoável duração do processo, na medida em que possibilitou a conclusão da oitiva das mais de 200 testemunhas arroladas pelos acusados em menor tempo possível. Conforme bem articulado pelo MPF (e-STJ fls. 24.267-24.279): Ademais, em que pese não ter havido convocação formal dos magistrados do TJPE para o ato instrutório realizado no dia 11/3/2021, na literalidade do art. 21-A do RISTJ, há se ponderar que isso foi adaptação necessária em face do cenário de pandemia mundial, mas que preservou a finalidade das normas regimentais e das disposições legais pertinentes, qual seja: a racionalização da instrução processual dos feitos penais de competência originária de Tribunal. Por fim, em relação à quarta alegação defensiva, ao sustentar a ilegalidade da designação com menos de 24 horas de antecedência do ato, a recorrente invoca o Pacto de San Jose da Costa Rica, que, em seu art. 8º, 2, "c", prevê a necessidade de "concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa". Ora, não parece adequado afirmar que a acusada precisa apresentar defesa contra mero despacho de delegação de poderes instrutórios da audiência, uma vez que tal provimento não ostenta carga decisória, mas apenas conteúdo destinado a racionalizar a marcha processual. A alegação de que a acusada teve suprimido seu direito de arguir a suspeição, impedimento ou incompatibilidade dos magistrados não deve prosperar, uma vez que, passados vários meses das audiências, não consta dos autos alegação de nenhum motivo que aponte para a suspeição ou o impedimento dos juízes. Logo, não havendo prejuízo à defesa, não há igualmente que se falar em nulidade (art. 563 do CPP). Diante disso, não deve prosperar a assertiva de nulidade da designação dos magistrados apontados no despacho de e-STJ fls. 19.543-19.548. No mesmo recurso, impugnando decisão de e-STJ fls. 19.528-19.533, a agravante pretende, em suma, alterar a ordem prevista no art. 400 do CPP, a fim de proceder às oitivas na seguinte ordem: 1º) testemunhas de acusação, 2º) interrogatório do réu colaborador, 3º) testemunhas de defesa e 4º) interrogatórios dos demais réus. A esse respeito, não se descuida que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no HC 166.373/PR, o direito dos réus delatados de se manifestarem, em alegações finais, somente após os réus colaboradores. No entanto, há de se destacar, em primeiro lugar, que nada obstante a ordem já tenha sido concedida por maioria de votos em sessão de 2/10/2019, a Corte Suprema ainda não finalizou o julgamento, estando pendente ainda a fixação de tese que oriente a atividade do Poder Judiciário em todo o País. Logo, não é possível aferir com clareza, neste momento, quais são as balizas pelas quais o magistrado deve se pautar na observância do direito dos réus delatados à ampla defesa. Na ausência de uma orientação jurisprudencial inequívoca, deve o magistrado observar a norma expressa, especialmente no processo penal, no qual vigora o princípio da legalidade estrita (art. 5º, XXXIX, da CF). Naquela oportunidade, o STF apreciou um habeas corpus - remédio constitucional voltado precipuamente à análise individualizada de casos concretos - que impugnava tão somente a ordem de apresentação de alegações finais, e não de inquirição de testemunhas. O entendimento sufragado considerou réus delatados e colaboradores como integrantes do polo passivo do processo penal. Não se firmou a compreensão de que os colaboradores abandonam sua posição processual de réus para atuarem como assistentes de acusação. No ponto, é preciso assinalar, com muita clareza, que a argumentação desenvolvida pela agravante apresenta duas situações distintas como se idênticas fossem. Por um lado, com esteio no julgado do STF, é possível sustentar que o "réu delator" deve se manifestar antes do "réu delatado" durante todo o processo penal, postura que já vem sendo adotada por este Relator ao longo da instrução processual. A título de exemplo, durante as inquirições até então realizadas, a defesa do colaborador JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA sempre se manifestou antes das defesas dos demais réus. Isso não se confunde, no entanto, com a pretensão de realizar o interrogatório do colaborador antes mesmo de ouvir as testemunhas arroladas pelos réus, assumindo, sem respaldo legal, que o colaborador abandonaria a posição processual de réu, tornando-se uma "testemunha de acusação qualificada", figura inexistente em nosso ordenamento jurídico. Entendo, com a devida vênia, que, com o posicionamento exposto, o STF acertadamente garantiu a máxima efetividade do direito à ampla defesa dos acusados delatados, sem desnaturar todo o sistema probatório idealizado pelo legislador processual penal. Afinal, além da ordem prevista no art. 400 do CPP, há explícito óbice no art. 270 do CPP, segundo o qual o "co-réu, no mesmo processo, não poderá intervir como assistente do Ministério Público". Com efeito, o réu colaborador, apesar de adotar estratégia de defesa distinta dos corréus, continua sujeito aos efeitos de eventual condenação criminal, pois contra ele continua recaindo uma pretensão acusatória estatal. Ao colaborar, o investigado não renuncia ao seu direito de defesa - o que seria inconstitucional -, mas apenas ao seu direito ao silêncio, submetendo-se ao compromisso legal de dizer a verdade (art. 4º, § 14, da Lei n. 12.850/2013). O interrogatório dos acusados como ato final da instrução probatória consubstancia a espinha dorsal de uma sistemática processual penal que, mesmo após o advento da Lei n. 12.850/2013 e das sucessivas minirreformas legislativas, foi mantida intacta pelo legislador. Conforme apontado pelo MPF em suas contrarrazões (e-STJ fls. 24.267-24.279), nesse sentido foi a manifestação do Ministro Edson Fachin, na decisão liminar, proferida no Habeas Corpus n. 198.937/DF, conforme se extrai do trecho abaixo: Por fim, não há qualquer previsão legal ou orientação jurisprudencial no sentido de que o réu colaborador deva ser ouvido antes das testemunhas de defesa. O fato do Supremo Tribunal Federal ter entendido, no julgamento do HC 157.627, que os memoriais escritos do réu colaborador devam preceder aos dos réus delatados não enseja a determinação de que o interrogatório do agente colaborador seja realizado antes das testemunhas defesa. A condição de colaborador não retira a sua qualidade de réu e o direito de ser interrogado no fim da instrução criminal, cabendo tão somente ser ouvido antes dos demais réus que foram delatados. Por fim, cabe mencionar que a eventual antecipação do interrogatório do colaborador seria inócua para "produzir contraprovas, por meio das testemunhas de defesa", objetivo expressamente apontado pela recorrente. Isso porque, como se sabe, as partes devem indicar as provas que pretendem produzir na defesa prévia, que ocorre em momento anterior ao início da instrução processual. Logo, em qualquer caso (interrogando-se o réu colaborador antes ou após a oitiva das testemunhas de defesa), o direito de arrolar testemunhas já teria sofrido preclusão. A possibilidade de contraditar o que foi afirmado pelo réu colaborador em seu interrogatório já está prevista pelo CPP em seu art. 402, que autoriza qualquer parte a requerer diligências "cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução". Logo, a manutenção da sistemática legal de produção probatória não acarretou prejuízo à defesa da agravante, razão pela qual não há falar em nulidade do ato (art. 563 do CPP). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.