REsp 2202264 - DECISAO

REsp 2202264 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, justificou a oitiva por áudio sem imagem em razão da segurança da testemunha, constatou a identificação prévia do depoente pelos servidores, assegurou a participação da defesa na oitiva e concluiu que não houve prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade processual; assim, não houve violação dos arts. 217 e 619 do CPP.

Parties
Recorrente: TÚLIO CÉSAR DE BRITO CARDOSO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Audiência Por Videoconferência, Proteção De Testemunha, Nulidade Processual, Art. 217 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Audiência Por Videoconferência Proteção De Testemunha Nulidade Processual Art. 217 Do CPP Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

TÚLIO CÉSAR DE BRITO CARDOSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 217 do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 619 do CPP (omissão)
  3. 3 nulidade por oitiva de testemunha por áudio sem imagem e necessidade de prejuízo concreto para anular ato processual

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, justificou a oitiva por áudio sem imagem em razão da segurança da testemunha, constatou a identificação prévia do depoente pelos servidores, assegurou a participação da defesa na oitiva e concluiu que não houve prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade processual; assim, não houve violação dos arts. 217 e 619 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.