HC 1015950 - ACORDAO

HC 1015950 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade: a oitiva da vítima por videoconferência apenas por áudio foi justificada e realizada com identificação e acompanhamento da defesa, não havendo prejuízo concreto; não houve confissão formal utilizada para fundamentar a condenação, de modo que a atenuante não se aplica; e não foram preenchidos os requisitos legais cumulativos para o reconhecimento da delação premiada, sendo necessário evitar o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: ERISVAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Agravante: ULISSES STEFANO DA SILVA PORTO; Agravante: LUCAS EDUARDO GOMES DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Audiência Por Videoconferência, Nulidade Do Depoimento, Confissão Espontânea, Delação Premiada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Audiência Por Videoconferência Nulidade Do Depoimento Confissão Espontânea Delação Premiada Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ERISVAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

ULISSES STEFANO DA SILVA PORTO

Agravante

LUCAS EDUARDO GOMES DA SILVA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do depoimento da vítima colhido por videoconferência apenas por áudio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 concessão da causa de diminuição de pena prevista no art. 14 da Lei n. 9.807/1999 (delação premiada)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade: a oitiva da vítima por videoconferência apenas por áudio foi justificada e realizada com identificação e acompanhamento da defesa, não havendo prejuízo concreto; não houve confissão formal utilizada para fundamentar a condenação, de modo que a atenuante não se aplica; e não foram preenchidos os requisitos legais cumulativos para o reconhecimento da delação premiada, sendo necessário evitar o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.