HC 717912 - DECISAO

HC 717912 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo incabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a designação de audiências telepresenciais foi fundamentada na situação excepcional da pandemia e em normativas e dispositivos legais que autorizam a videoconferência, sem comprovação de prejuízo efetivo à defesa.

Parties
Paciente: KLEBER GARCIA MORINIGO e outros; Autoridade Coatora: Membro do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; matéria não conhecida no mérito pelo STJ por ausência de exame pelo tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Audiência Telepresencial, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 691/stf, Videoconferência, Pandemia COVID 19
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Audiência Telepresencial Ampla Defesa Contraditório Súmula 691/stf Videoconferência +1 more

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Parties

KLEBER GARCIA MORINIGO e outros

Paciente

Membro do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da realização de audiências telepresenciais em razão da pandemia
  3. 3 possível prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório devido à realização virtual de atos processuais

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo incabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a designação de audiências telepresenciais foi fundamentada na situação excepcional da pandemia e em normativas e dispositivos legais que autorizam a videoconferência, sem comprovação de prejuízo efetivo à defesa.

Court Disposition

Liminar indeferida; matéria não conhecida no mérito pelo STJ por ausência de exame pelo tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF)

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal