RMS 72957 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido liminar, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 44): Mandado de Segurança. Pretensão de realização de audiência no formato presencial. Inexistência de violação à ampla defesa. Resolução nº 481/2022 do CNJ, que elencou hipóteses para a realização de audiências telepresenciais, inclusive de ofício. Ausência de ofensa a direito líquido e certo. Segurança denegada. Extrai-se dos autos que o recorrente responde a processo criminal pela prática do delito de roubo circunstanciado perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Várzea Paulista, Processo n. 1500663-44.2023.8.26.055, tendo o juízo indeferido pleito de realização de audiência na forma presencial designada para o dia 6 de dezembro de 2023. Diante de tal fato foi impetrado mandado de segurança pelo ora recorrente, que restou denegado nos termos da ementa acima. Alega-se que diante da decisão do juízo de primeira instância, presente ofensa a direito a direito líquido e certo pois que acarreta prejuízos à defesa, havendo ofensa ao princípio da presunção de inocência e nulidade por violação ao princípio da ampla defesa. Aduz não haver fundamentação idônea que justifique a realização do ato de forma diferente à pleiteada pela defesa. Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso ordinário de modo a se determinar a realização da audiência designada para o dia 6/12/2023 de forma presencial. A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas, e o parecer do Ministério Público foi pela prejudicialidade do recurso. É o relatório. Decido. Conforme consta no parecer do Ministério Público (fls. 106-108), houve a superveniente perda do objeto deste recurso em mandado de segurança, porque informou o Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de origem, consoante os registros eletrônicos de primeira instância, que a ação penal nº 1500663-44.2023.8.26.0655 está em fase de apresentação de memoriais por escrito, e, em consulta ao andamento do feito no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que a audiência prevista para o dia 6/12/2023 foi realizada por meio de videoconferência. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA