RHC 149318 - DECISAO

RHC 149318 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração por ausência de plausibilidade do direito alegado que justificasse a concessão de tutela de urgência, sendo necessária análise aprofundada dos elementos dos autos e considerando que as Resoluções n. 314/20 e 322/20 do CNJ autorizam a realização de audiências virtuais durante a pandemia, não configurando violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Paciente: DIKSON LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar Em Writ / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar E Pedido De Reconsideração)
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Audiência Virtual, Contraditório, Ampla Defesa, Liminar, Reconsideração
Direito Processual Direitos Fundamentais Audiência Virtual Contraditório Ampla Defesa Liminar Reconsideração

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Parties

DIKSON LOPES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar Em Writ / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar E Pedido De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de audiência virtual fere o direito de defesa do paciente
  2. 2 Se há plausibilidade do direito para concessão de medida liminar
  3. 3 Aplicabilidade das Resoluções n. 314/20 e 322/20 do Conselho Nacional de Justiça quanto à realização de audiências virtuais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração por ausência de plausibilidade do direito alegado que justificasse a concessão de tutela de urgência, sendo necessária análise aprofundada dos elementos dos autos e considerando que as Resoluções n. 314/20 e 322/20 do CNJ autorizam a realização de audiências virtuais durante a pandemia, não configurando violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.