RHC 186810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de origem apresentou fundamentação idônea para a realização de audiência não presencial, baseada em risco concreto à segurança pública (envolvimento em organização criminosa, vultosa quantia lavada, necessidade de presença de equipe de elite da Polícia Federal e fechamento parcial de via na audiência anterior) e porque a legislação aplicável (art. 185, § 2º, I, do CPP e Resolução n. 481/2022 do CNJ) autoriza a adoção da modalidade telepresencial nessas hipóteses.

Parties
Agravante: ALLAN IANNOTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Audiência Virtual, Organização Criminosa, Risco À Segurança Pública, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Audiência Virtual Organização Criminosa Risco À Segurança Pública Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALLAN IANNOTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da realização de audiências virtuais perante risco à segurança pública
  2. 2 Existência de fundamentação idônea do juízo de origem para determinar audiência telepresencial
  3. 3 Caracterização de pedido protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de origem apresentou fundamentação idônea para a realização de audiência não presencial, baseada em risco concreto à segurança pública (envolvimento em organização criminosa, vultosa quantia lavada, necessidade de presença de equipe de elite da Polícia Federal e fechamento parcial de via na audiência anterior) e porque a legislação aplicável (art. 185, § 2º, I, do CPP e Resolução n. 481/2022 do CNJ) autoriza a adoção da modalidade telepresencial nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação de realização das audiências na forma virtual.