HC 953022 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao pedido liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ quando não houve exaurimento da instância na Corte de origem diante de decisão monocrática, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício nos termos dos dispositivos legais citados; assim, indefere-se liminarmente o pedido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Audiência Virtual, Exaurimento De Instância, Concessão De Ofício, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Furto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
- 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP
- 3 possibilidade de participação virtual do paciente em audiência redesignada
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao pedido liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ quando não houve exaurimento da instância na Corte de origem diante de decisão monocrática, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício nos termos dos dispositivos legais citados; assim, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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